Lei Orgânica - Texto

por Lizandra de Souza última modificação 22/04/2015 11h31

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LEI ORGÂNICA

DO

MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 814/90

05 de abril de 1990

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TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO E SUA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA

Art. 1º - O Município de Telêmaco Borba, Estado do

Paraná, é uma unidade do Território do Estado, com personalidade jurídica de direito

público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal.

- O Município de Telêmaco Borba, Estado do

Paraná, é uma unidade do Território do Estado, com personalidade jurídica de direito

público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal.

Art. 2º - É mantido o atual território do município, cujos

limites só podem ser alterados, na forma estabelecida pela Constituição Estadual.

- É mantido o atual território do município, cujos

limites só podem ser alterados, na forma estabelecida pela Constituição Estadual.

Art. 3º - O Município poderá criar, organizar suprimir

distritos administrativos, observada a Legislação Estadual.

- O Município poderá criar, organizar suprimir

distritos administrativos, observada a Legislação Estadual.

Art. 4º - É mantida a integridade do Município, que só

poderá ser alterada através de Lei Estadual e, mediante aprovação da população, em

plebiscito prévio.

- É mantida a integridade do Município, que só

poderá ser alterada através de Lei Estadual e, mediante aprovação da população, em

plebiscito prévio.

§ ÚNICO - A incorporação, a fusão e o desmembramento

de parte do município para integrar ou criar outros municípios, obedecerá aos

requisitos previstos na Constituição Estadual.

A incorporação, a fusão e o desmembramento

de parte do município para integrar ou criar outros municípios, obedecerá aos

requisitos previstos na Constituição Estadual.

Art. 5º - São símbolos do Município de Telêmaco Borba,

o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal, aprovada por maioria

absoluta da Câmara Municipal.

- São símbolos do Município de Telêmaco Borba,

o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por Lei Municipal, aprovada por maioria

absoluta da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 6º - Ao Município compete prover a tudo quanto

respeite ao seu particular interesse e ao bem estar da sua população.

- Ao Município compete prover a tudo quanto

respeite ao seu particular interesse e ao bem estar da sua população.

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 7º - Ao Município compete privativamente:

I. Instituir e arrecadar tributos, de sua competência,

bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da

obrigatoriedade de prestar contas e publicar

balancetes nos prazos fixados em Lei;

II. Arrecadar rendas que lhe pertencerem, na forma da

Lei;

III. Elaborar o Orçamento, estimando a receita e

fixando as despesas;

IV. Dispor sobre a organização e execução dos seus

serviços públicos;

V. Dispor sobre a alienação, a administração e a

utilização de seus bens;

- Ao Município compete privativamente:

I. Instituir e arrecadar tributos, de sua competência,

bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da

obrigatoriedade de prestar contas e publicar

balancetes nos prazos fixados em Lei;

II. Arrecadar rendas que lhe pertencerem, na forma da

Lei;

III. Elaborar o Orçamento, estimando a receita e

fixando as despesas;

IV. Dispor sobre a organização e execução dos seus

serviços públicos;

V. Dispor sobre a alienação, a administração e a

utilização de seus bens;

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VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação

por necessidade, utilidade pública ou por interesse

social;

VII. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico

de seus servidores;

VIII. Dispor sobre a concessão, permissão e autorização

dos serviços públicos, fixando os respectivos

preços;

IX. Elaborar o seu plano diretor de desenvolvimento

integrado;

X. Instituir as normas de edificação, de loteamento, de

arruamento e de zoneamento urbano, fixando as

limitações urbanísticas;

XI. Constituir as servidões necessárias a seus serviços;

XII. Dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e

especialmente sobre:

a. os locais de estacionamento de taxis e demais

veículos;

b. o itinerário e os pontos de paradas de veículos

de transporte coletivo;

c. os limites de sinalização das áreas de silêncio,

de trânsito e de tráfego em condições peculiares.

d. Os serviços de carga e descarga e a tonelagem

máxima permitida a veículos que circulem em

vias públicas;

e. Organizar e prestar, diretamente ou em regime

de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluído o de

transporte coletivo, que em caráter essencial;

XIII. Prover sobre a limpeza de logradouros públicos, o

transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros

resíduos de qualquer natureza;

XIV. Dispor sobre os serviços funerários, administrar os

cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios

particulares;

XV. Dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios,

bem como a utilização de quaisquer outros meios

de publicidade em logradouros públicos;

XVI. Dispor sobre o depósito e destino de animais e

mercadorias apreendidos em decorrência de

transgressão da Legislação Municipal;

XVII. Arrendar, conceder o direito de uso, permutar bens

do Município;

XVIII. Aceitar legados e doações;

XIX. Dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XX. Quanto aos estabelecimentos industriais,

comerciais e de prestação de serviços:

a. conceder ou renovar licença para abertura e

funcionamento;

b. revogar a licença daqueles cujas atividades se

tornarem prejudiciais a saúde, à higiene, ao bem

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estar, à recreação, ao sossego público ou aos

bons costumes;

c. promover o fechamento daqueles que

funcionarem sem licença e depois da revogação

desta;

XXI. Dispor sobre o comércio ambulante;

XXII. Criar, organizar e suprimir distritos observada a

legislação Estadual;

XXIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento

territorial, mediante planejamento e controle do uso

do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XXIV. Suplementar a legislação federal e estadual no que

couber;

XXV. Legislar sobre assuntos de interesse local.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 8º - é competência comum do Município, juntamente

com a União e o Estado:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das

instituições democráticas, e conservar o patrimônio

público;

II. Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e

garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de

valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as

paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização

de obras de arte e de outros bens de valor histórico,

artístico e cultural do município;

V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à

educação e à ciência;

VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em

qualquer de suas formas;

VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar;

IX. Promover programas de construção e moradias e

melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico;

X. Combater as causas da pobreza e os fatores de

marginalização, promovendo a integração social dos

setores desfavorecidos;

XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de

direito de pesquisa e exploração de recursos minerais

em seu território;

XII. Estabelecer e implantar política de educação e

segurança do trânsito;

é competência comum do Município, juntamente

com a União e o Estado:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das

instituições democráticas, e conservar o patrimônio

público;

II. Cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e

garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de

valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as

paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização

de obras de arte e de outros bens de valor histórico,

artístico e cultural do município;

V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à

educação e à ciência;

VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em

qualquer de suas formas;

VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o

abastecimento alimentar;

IX. Promover programas de construção e moradias e

melhoria das condições habitacionais e de

saneamento básico;

X. Combater as causas da pobreza e os fatores de

marginalização, promovendo a integração social dos

setores desfavorecidos;

XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de

direito de pesquisa e exploração de recursos minerais

em seu território;

XII. Estabelecer e implantar política de educação e

segurança do trânsito;

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XIII. Manter, com a cooperação técnica e financeira da

União e do Estado, programas de educação préescolar

e de ensino fundamental;

XIV. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da

União e do Estado, serviços de atendimento à saúde

da população.

§ ÚNICO - A cooperação do Município, com a União e o

Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito

nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.

- A cooperação do Município, com a União e o

Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar em âmbito

nacional, se fará segundo normas a serem fixadas por Lei Complementar Federal.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 9º - Compete ao Município, obedecidas as normas

Federais e Estaduais pertinentes:

I. Dispor sobre a prevenção contra incêndios

II. Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as

atividades que violarem normas de saúde, sossego,

higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e

outras do interesse da coletividade;

III. Prestar assistência nas emergências médico

hospitalares de pronto socorro, por seus próprios

serviços, ou quando insuficientes, por instituições

especializadas;

IV. Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de

animais;

V. Dispor, mediante suplementação da legislação

federal e estadual, especialmente sobre:

a- a assistência social;

b- as ações e serviços da saúde da competência

do município;

c- a proteção da infância, dos adolescentes, dos

idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

d- o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário

para o Município;

e- a proteção dos documentos, obras de arte e

outros bens de reconhecido valor artístico,

cultural e histórico, bem assim os monumentos,

as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e

espeleológicos;

f- a proteção do meio ambiente, o combate a

poluição e garantia de qualidade de vida;

g- os incentivos ao turismo, ao comércio e à

indústria;

h- os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado

às micro empresas de pequeno porte, assim

definidas em Lei Federal e na Forma da

Constituição Estadual;

i- o fomento da agropecuária e organização do

abastecimento alimentar, ressalvadas as

- Compete ao Município, obedecidas as normas

Federais e Estaduais pertinentes:

I. Dispor sobre a prevenção contra incêndios

II. Coibir, no exercício do Poder de Polícia, as

atividades que violarem normas de saúde, sossego,

higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e

outras do interesse da coletividade;

III. Prestar assistência nas emergências médico

hospitalares de pronto socorro, por seus próprios

serviços, ou quando insuficientes, por instituições

especializadas;

IV. Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de

animais;

V. Dispor, mediante suplementação da legislação

federal e estadual, especialmente sobre:

a- a assistência social;

b- as ações e serviços da saúde da competência

do município;

c- a proteção da infância, dos adolescentes, dos

idosos e das pessoas portadoras de deficiências;

d- o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário

para o Município;

e- a proteção dos documentos, obras de arte e

outros bens de reconhecido valor artístico,

cultural e histórico, bem assim os monumentos,

as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e

espeleológicos;

f- a proteção do meio ambiente, o combate a

poluição e garantia de qualidade de vida;

g- os incentivos ao turismo, ao comércio e à

indústria;

h- os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado

às micro empresas de pequeno porte, assim

definidas em Lei Federal e na Forma da

Constituição Estadual;

i- o fomento da agropecuária e organização do

abastecimento alimentar, ressalvadas as

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competências legislativa e fiscalizadora da união

e do Estado.

CAPÍTULO III

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 10 - O patrimônio Público do Município é formado por

bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse

para a administração ou para sua população.

- O patrimônio Público do Município é formado por

bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse

para a administração ou para sua população.

§ ÚNICO - São bens públicos, todas as coisas corpóreas

ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos,

ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.

- São bens públicos, todas as coisas corpóreas

ou incorpóreas, móveis e imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos,

ações e outros, que pertençam a qualquer título, ao Município.

Art. 11 - Os bens públicos podem ser:

I. De uso comum do Povo, tais como estradas

municipais, ruas, parques, praças, logradouros

públicos e outros da mesma espécie;

II. De uso especial, os de patrimônio administrativo,

tais como edifícios das repartições públicas, os

terrenos e equipamentos destinados ao serviço

público, veículos, matadouros, mercados e outras

serventias de outra espécie;

III. Bens municipais, aqueles que os quais o município

exerce os direitos de proprietário e são

considerados como bens patrimoniais disponíveis.

Os bens públicos podem ser:

I. De uso comum do Povo, tais como estradas

municipais, ruas, parques, praças, logradouros

públicos e outros da mesma espécie;

II. De uso especial, os de patrimônio administrativo,

tais como edifícios das repartições públicas, os

terrenos e equipamentos destinados ao serviço

público, veículos, matadouros, mercados e outras

serventias de outra espécie;

III. Bens municipais, aqueles que os quais o município

exerce os direitos de proprietário e são

considerados como bens patrimoniais disponíveis.

§ 1º É obrigatório o cadastramento de todos os bens

móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição,

identificação, o número de registro, órgão ao qual estão distribuídos a data de inclusão

no cadastro e no seu valor nesta data.

É obrigatório o cadastramento de todos os bens

móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição,

identificação, o número de registro, órgão ao qual estão distribuídos a data de inclusão

no cadastro e no seu valor nesta data.

§ 2º Os estoques de materiais e coisas fungíveis

utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades

anotadas e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde são armazenados.

Os estoques de materiais e coisas fungíveis

utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades

anotadas e a sua distribuição controlada, pelas repartições onde são armazenados.

Art. 12 - Toda a alienação onerosa de bens imóveis

municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação

prévia e licitação, observada nesta, a Legislação Federal pertinente.

- Toda a alienação onerosa de bens imóveis

municipais, só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação

prévia e licitação, observada nesta, a Legislação Federal pertinente.

§ 1º A cessão de uso entre órgãos da administração

pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante

simples termo ou anotação cadastral.

A cessão de uso entre órgãos da administração

pública municipal não depende de autorização legislativa podendo ser feita mediante

simples termo ou anotação cadastral.

§ 2º A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime

de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal a entidade

beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal,

independerá de avaliação prévia e de licitação.

A cessão de uso gratuito e o empréstimo em regime

de comodato, por prazo inferior a dez anos, de imóvel público municipal a entidade

beneficente sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal,

independerá de avaliação prévia e de licitação.

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Art. 13 - Compete ao Prefeito à administração dos bens

públicos do Município, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos

seus bens.

Compete ao Prefeito à administração dos bens

públicos do Município, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos

seus bens.

Art. 14 - O Município, preferencialmente à venda ou

doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia

autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao

concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público,

devidamente justificado.

- O Município, preferencialmente à venda ou

doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia

autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao

concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público,

devidamente justificado.

Art. 15 - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis

remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos,

inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização

legislativa.

- A venda aos proprietários lindeiros de imóveis

remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificações de alinhamentos,

inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização

legislativa.

Art. 16 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou

permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

- A aquisição de bens imóveis, por compra ou

permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 17 - O uso de bens municipais por terceiros poderá

ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse

público, devidamente justificado.

- O uso de bens municipais por terceiros poderá

ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse

público, devidamente justificado.

§1º - a concessão administrativa dos bens públicos de

uso especial no dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,

dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou

quando houver interesse público devidamente justificado.

- a concessão administrativa dos bens públicos de

uso especial no dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência,

dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou

quando houver interesse público devidamente justificado.

§2º - A concessão administrativa de bens de uso comum

do povo, será outorgada mediante autorização legislativa.

- A concessão administrativa de bens de uso comum

do povo, será outorgada mediante autorização legislativa.

§3º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre

qualquer bem público, será outorgada a título precário e por Decreto.

- A permissão de uso, que poderá incidir sobre

qualquer bem público, será outorgada a título precário e por Decreto.

§4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer

bem público, será outorgada para atividade específica e transitórias, pelo prazo

máximo de sessenta dias.

- A autorização, que poderá incidir sobre qualquer

bem público, será outorgada para atividade específica e transitórias, pelo prazo

máximo de sessenta dias.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Art. 18 - São órgãos do Governo Municipal:

I. Legislativo – a Câmara Municipal, composta por

Vereadores;

II. Executivo – o Prefeito.

- São órgãos do Governo Municipal:

I. Legislativo – a Câmara Municipal, composta por

Vereadores;

II. Executivo – o Prefeito.

– a Câmara Municipal, composta por

Vereadores;

II. Executivo – o Prefeito.

– o Prefeito.

Art. 19 - Os órgãos do Município são independentes e

harmônicos entre si, sendo vedada à delegação de atribuições.

Os órgãos do Município são independentes e

harmônicos entre si, sendo vedada à delegação de atribuições.

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SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara

Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à população do

Município, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo

voto direto e secreto.

- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara

Municipal, composta de Vereadores em número proporcional à população do

Município, dentre cidadãos maiores de 18 anos no exercício dos direitos políticos, pelo

voto direto e secreto.

§ ÚNICO - Cada legislatura terá a duração de quatro

anos.

Cada legislatura terá a duração de quatro

anos.

Art. 21 - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores

representantes do Povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto,

para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida

para todo o País, observadas as seguintes condições:

I. nacionalidade brasileira;

II. pleno exercício dos direitos políticos;

III. alistamento eleitoral;

IV. domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a

legislação federal;

V. filiação partidária;

- A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores

representantes do Povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto,

para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida

para todo o País, observadas as seguintes condições:

I. nacionalidade brasileira;

II. pleno exercício dos direitos políticos;

III. alistamento eleitoral;

IV. domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a

legislação federal;

V. filiação partidária;

§ ÚNICO - As inelegibilidades para o cargo de Vereador,

são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.

- As inelegibilidades para o cargo de Vereador,

são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral.

Art. 22 - Salvo disposições em contrário, constantes

desta Lei ou da Legislação Superior, as deliberações da Câmara Municipal e de suas

Comissões, serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de

seus membros, em sessões públicas.

- Salvo disposições em contrário, constantes

desta Lei ou da Legislação Superior, as deliberações da Câmara Municipal e de suas

Comissões, serão tomadas pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de

seus membros, em sessões públicas.

SEÇÃO II

DA INSTALAÇÃO

Art. 23 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de

janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do

Vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e

tomarão posse.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de

janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do

Vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e

tomarão posse.

§ ÚNICO - No ato de posse, os Vereadores deverão

desincompatibilizar. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer

declaração de bens, que será transcrita em livro próprio constando de ata seu resumo.

No ato de posse, os Vereadores deverão

desincompatibilizar. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer

declaração de bens, que será transcrita em livro próprio constando de ata seu resumo.

Art. 24 - O Presidente prestará o seguinte compromisso:

- O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO

BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE, O MAMDATO

QUE ME FOI CONFIADO, E, TRABALHAR PELO PRGRESSO DO MUNICÍPIO DE

TELÊMACO BORBA E PELO BEM ESTAR DO SEU POVO”.

E, em seguida, o Secretário designado para este fim fará a chamada de cada

Vereador, que declarará: “ASSIM O PROMETO”.

“ASSIM O PROMETO”.

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Art. 25 - O Vereador que não tomar posse na sessão

prevista no Artigo 23, poderá fazê-la até quinze dias depois da primeira sessão

ordinária da Legislatura.

O Vereador que não tomar posse na sessão

prevista no Artigo 23, poderá fazê-la até quinze dias depois da primeira sessão

ordinária da Legislatura.

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 26 - Compete à Câmara Municipal deliberar, sob

forma de projetos de Lei, sujeitos a sanção do Prefeito, sobre matéria da competência

do Município, especialmente sobre:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive

suplementando a Legislação Federal e Estadual;

II. Legislar sobre tributos municipais, bem como

autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de

dívidas;

III. Votar o orçamento anual e o plurianual de

investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

bem como autorizar a abertura de créditos

suplementares especiais;

IV. Deliberar sobre a obtenção e concessão de

empréstimos e operações de crédito, bem como a

forma e meios de pagamento;

V. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI. Autorizar a concessão de serviços públicos de

interesse local e a permissão de serviços à

terceiros;

VII. Autorizar a concessão do direito real de uso dos

bens municipais, bem como a sua cessão e

empréstimo;

VIII. Autorizar a cessão, empréstimo ou concessão

administrativa de uso de bens municipais;

IX. Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título

de bens do Município, na forma da Lei;

X. Aprovar o Plano Diretor;

XI. Autorizar convênios com entidades públicas ou

particulares e consórcios com outros Municípios;

XII. Autorizar a alteração da denominação de próprios,

vias e logradouros públicos;

XIII. Regime jurídico único e Lei de remuneração de

servidores municipais, da administração direta e

indireta;

XIV. Criação, classificação e extinção de cargos,

empregos e funções públicas municipais, na

administração direta e indireta, fixando os

respectivos vencimentos, observados os limites dos

orçamentos anuais, e os valores máximos das suas

remunerações, conforme estabelecido pelo Artigo

37, XI, da Constituição Federal;

XV. Aprovação da política de desenvolvimento urbano,

atendidas as diretrizes gerais fixadas pela

Compete à Câmara Municipal deliberar, sob

forma de projetos de Lei, sujeitos a sanção do Prefeito, sobre matéria da competência

do Município, especialmente sobre:

I. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive

suplementando a Legislação Federal e Estadual;

II. Legislar sobre tributos municipais, bem como

autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de

dívidas;

III. Votar o orçamento anual e o plurianual de

investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias,

bem como autorizar a abertura de créditos

suplementares especiais;

IV. Deliberar sobre a obtenção e concessão de

empréstimos e operações de crédito, bem como a

forma e meios de pagamento;

V. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI. Autorizar a concessão de serviços públicos de

interesse local e a permissão de serviços à

terceiros;

VII. Autorizar a concessão do direito real de uso dos

bens municipais, bem como a sua cessão e

empréstimo;

VIII. Autorizar a cessão, empréstimo ou concessão

administrativa de uso de bens municipais;

IX. Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título

de bens do Município, na forma da Lei;

X. Aprovar o Plano Diretor;

XI. Autorizar convênios com entidades públicas ou

particulares e consórcios com outros Municípios;

XII. Autorizar a alteração da denominação de próprios,

vias e logradouros públicos;

XIII. Regime jurídico único e Lei de remuneração de

servidores municipais, da administração direta e

indireta;

XIV. Criação, classificação e extinção de cargos,

empregos e funções públicas municipais, na

administração direta e indireta, fixando os

respectivos vencimentos, observados os limites dos

orçamentos anuais, e os valores máximos das suas

remunerações, conforme estabelecido pelo Artigo

37, XI, da Constituição Federal;

XV. Aprovação da política de desenvolvimento urbano,

atendidas as diretrizes gerais fixadas pela

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legislação Federal e os preceitos do Artigo 182 da

Constituição Federal;

XVI. Autorização ao Prefeito Municipal, mediante Lei

específica para área incluída previamente no Plano

Diretor da cidade, nos termos da Lei Federal, impor

ao proprietário do solo urbano não edificado

subutilizado ou não utilizado, que promova, seu

adequado aproveitamento, aplicado-lhe as penas

do § 4º, Artigo 182 da Constituição Federal;

XVII. Matérias de competência comum, constantes do

Artigo 8º desta Lei e do Artigo 23 da Constituição

Federal;

XVIII. Fixação do efetivo, organização e atividade da

guarda municipal, atendidas as prescrições

federais;

XIX. Delimitar o perímetro urbano.

Art. 27 - à Câmara compete, as seguintes atribuições:

I. Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma

regimental;

II. Elaborar o Regimento Interno;

III. Eleger comissões permanentes e temporárias,

conforme dispuser o Regimento interno;

IV. Organizar seus serviços administrativos, seu

funcionamento e segurança;

V. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer

sua renúncia e afastá-los definitivamente do

exercício do cargo, na forma dos Artigos 15 e 37, §

4º da Constituição Federal;

VI. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e

aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII. Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por

mais de dez dias e do País por qualquer prazo;

VIII. Fixar em cada legislatura, para ter vigência na

subseqüente, a remuneração dos Vereadores, que

deverá ser reajustada com os mesmos índices e na

mesma data dos reajustes concedidos ao

funcionalismo municipal;

IX. Fixar para cada legislatura e até seu término, o

subsídio e a verba de representação do Prefeito e

Vice-Prefeito, cujos reajustes seguirão as mesmas

regras do inciso anterior;

X. Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato

determinado que se inclua na competência

municipal, sempre que requerer pelo menos um

terço de seus membros;

XI. Solicitar informações do Prefeito sobre assuntos

referentes à administração;

XII. Convocar o Prefeito ou os Secretários para

prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas

competências;

- à Câmara compete, as seguintes atribuições:

I. Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma

regimental;

II. Elaborar o Regimento Interno;

III. Eleger comissões permanentes e temporárias,

conforme dispuser o Regimento interno;

IV. Organizar seus serviços administrativos, seu

funcionamento e segurança;

V. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer

sua renúncia e afastá-los definitivamente do

exercício do cargo, na forma dos Artigos 15 e 37, §

4º da Constituição Federal;

VI. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e

aos Vereadores para afastamento do cargo;

VII. Autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município por

mais de dez dias e do País por qualquer prazo;

VIII. Fixar em cada legislatura, para ter vigência na

subseqüente, a remuneração dos Vereadores, que

deverá ser reajustada com os mesmos índices e na

mesma data dos reajustes concedidos ao

funcionalismo municipal;

IX. Fixar para cada legislatura e até seu término, o

subsídio e a verba de representação do Prefeito e

Vice-Prefeito, cujos reajustes seguirão as mesmas

regras do inciso anterior;

X. Criar comissões especiais de inquérito, sobre fato

determinado que se inclua na competência

municipal, sempre que requerer pelo menos um

terço de seus membros;

XI. Solicitar informações do Prefeito sobre assuntos

referentes à administração;

XII. Convocar o Prefeito ou os Secretários para

prestarem esclarecimentos sobre assuntos de suas

competências;

11

XIII. Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores

nos casos previstos em Lei;

XIV. Apreciar os vetos do Prefeito;

XV. Aprovar no prazo máximo de trinta dias do

recebimento, os consórcios, contratos e convênios

dos quais o Município seja parte e que envolvam

interesses do Município;

XVI. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem ao poder de regulamentar;

XVII. Dispor sobre a criação, transformação ou extinção

de cargos, empregos e funções de seus serviços e

a fixação das respectivas remunerações,

observados os limites do orçamento anual e de

seus valores máximos, conforme o que estabelece

o Artigo 37, item XI da Constituição Federal;

XVIII. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por

voto secreto e maioria absoluta nas hipóteses

previstas nos incisos I, II e IV do Artigo 37,

mediante provocação da mesa diretora ou de

partido político representado na sessão.

§ 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução

sobre assuntos de economia interna e nos demais casos de sua competência

privativa, por meio de decreto legislativo.

- A Câmara Municipal delibera, mediante resolução

sobre assuntos de economia interna e nos demais casos de sua competência

privativa, por meio de decreto legislativo.

§ 2º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual

período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os

responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações

e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do

disposto na presente Lei.

- É fixado em trinta dias, prorrogável por igual

período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os

responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações

e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do

disposto na presente Lei.

§ 3º - O não atendimento ao prazo estipulado no

parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da

Legislação Federal, a intervenção ao Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

- O não atendimento ao prazo estipulado no

parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da

Legislação Federal, a intervenção ao Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

§ 4º - Cabe à Câmara Municipal conceder título de

cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao

Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois

terços de seus membros;

- Cabe à Câmara Municipal conceder título de

cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao

Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois

terços de seus membros;

§ 5º - Cabe, ainda, à Câmara Municipal, exercer, com

auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fiscalização financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

- Cabe, ainda, à Câmara Municipal, exercer, com

auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a fiscalização financeira,

orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

SEÇÃO IV

DA MESA DA CÂMARA

Art. 28 - Imediatamente depois da posse, os Vereadores

reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria

absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio

secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados

os eleitos.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores

reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria

absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio

secreto e maioria absoluta dos votos, considerando-se automaticamente empossados

os eleitos.

12

1§ ÚNICO - Não havendo número legal, o Vereador mais

idoso dentre os eleitos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até

que seja eleita a Mesa.

§ ÚNICO - Não havendo número legal, o Vereador mais

idoso dentre os eleitos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até

que seja eleita a Mesa.

Art. 29 – O mandato da Mesa Executiva será de dois

anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente

subseqüente.

– O mandato da Mesa Executiva será de dois

anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente

subseqüente.

§ ÚNICO - Para as eleições da Mesa, após a primeira

sessão legislativa, a data para a sua realização será o dia 05 de dezembro, ficando a

posse dos eleitos, para o dia 1º de janeiro do exercício subseqüente.

- Para as eleições da Mesa, após a primeira

sessão legislativa, a data para a sua realização será o dia 05 de dezembro, ficando a

posse dos eleitos, para o dia 1º de janeiro do exercício subseqüente.

Art. 30 - A Mesa será composta de um Presidente, um

vice-presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

- A Mesa será composta de um Presidente, um

vice-presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário.

§ 1º - No impedimento ou ausência do Presidente e vicepresidente,

assumirá o cargo o Vereador mais idoso entre os presentes.

- No impedimento ou ausência do Presidente e vicepresidente,

assumirá o cargo o Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 2º - No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário

será substituído pelo 2º Secretário.

- No seu impedimento ou ausência, o 1º Secretário

será substituído pelo 2º Secretário.

Art. 31 - Qualquer componente da Mesa poderá ser

destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso

ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro

Vereador para completar o mandato.

Qualquer componente da Mesa poderá ser

destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso

ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro

Vereador para completar o mandato.

Art. 32 - Compete à Mesa da Câmara, dentre outras

atribuições:

I. Propor projetos de Resolução, criando ou

extinguindo cargos dos serviços da Câmara

Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II. Propor projetos de Lei dispondo sobre abertura de

créditos suplementares ou especiais, através de

anulação parcial ou total da dotação orçamentária

da Câmara Municipal;

III. Suplementar, por resolução, as dotações do

orçamento da Câmara Municipal, observando o

limite da autorização da Lei Orçamentária, desde

que os recursos para cobertura sejam provenientes

de anulação de sua dotação, ou da reserva de

contingência;

IV. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação

analítica das dotações orçamentárias da Câmara

Municipal, bem como alterá-las quando necessário;

V. Devolver à tesouraria da Prefeitura, o saldo de

caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as

contas do exercício anterior;

Compete à Mesa da Câmara, dentre outras

atribuições:

I. Propor projetos de Resolução, criando ou

extinguindo cargos dos serviços da Câmara

Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II. Propor projetos de Lei dispondo sobre abertura de

créditos suplementares ou especiais, através de

anulação parcial ou total da dotação orçamentária

da Câmara Municipal;

III. Suplementar, por resolução, as dotações do

orçamento da Câmara Municipal, observando o

limite da autorização da Lei Orçamentária, desde

que os recursos para cobertura sejam provenientes

de anulação de sua dotação, ou da reserva de

contingência;

IV. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação

analítica das dotações orçamentárias da Câmara

Municipal, bem como alterá-las quando necessário;

V. Devolver à tesouraria da Prefeitura, o saldo de

caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VI. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as

contas do exercício anterior;

1 Art. 29 A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão

legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Texto original) alterado

pela Lei Municipal nº 1378 de 13 de maio de 2003.

Art. 29 A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão

legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos. (Texto original) alterado

pela Lei Municipal nº 1378 de 13 de maio de 2003.

13

VII. Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada

ano a proposta orçamentária da Câmara Municipal

a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;

VIII. Propor projeto de Decreto Legislativo e de

Resolução

IX. Nomear, promover, comissionar, conceder

gratificações, licenças, pôr em disponibilidade,

exonerar, aposentar e punir funcionários ou

servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

X. Declarar a perda do mandato de Vereadores de

ofício ou provocação de qualquer de seus membros

ou, ainda de partido político representado na

Câmara nas hipóteses previstas nos incisos III e V

do Artigo 37 desta Lei, assegurada plena defesa.

Elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada

ano a proposta orçamentária da Câmara Municipal

a ser incluída na Lei Orçamentária do Município;

VIII. Propor projeto de Decreto Legislativo e de

Resolução

IX. Nomear, promover, comissionar, conceder

gratificações, licenças, pôr em disponibilidade,

exonerar, aposentar e punir funcionários ou

servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei;

X. Declarar a perda do mandato de Vereadores de

ofício ou provocação de qualquer de seus membros

ou, ainda de partido político representado na

Câmara nas hipóteses previstas nos incisos III e V

do Artigo 37 desta Lei, assegurada plena defesa.

Art. 33 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal

dentre outras atribuições:

I. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora

dele;

II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da

Câmara Municipal;

III. Promulgar as Leis não sancionadas ou não

promulgadas pelo Prefeito;

IV. Baixar resoluções e os decretos legislativos

aprovados pela Câmara Municipal;

V. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da

Câmara Municipal;

VI. Promulgar resoluções os decretos legislativos bem

como leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido

rejeitado pelo Plenário;

VII. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as

Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por

ele promulgados;

VIII. Declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice

Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei,

salvo as hipóteses dos incisos III e V do art. 84

desta Lei;

IX. Requisitar o numerário destinado às despesas da

Câmara, através de ofício mencionando as

respectivas dotações orçamentárias e seus valores;

X. Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o

balancete relativo aos recursos recebidos e as

despesas do mês anterior;

XI. Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou

ato municipal;

XII. Solicitar a intervenção no Município, nos casos

admitidos pela Constituição do Estado;

XIII. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo

solicitar a força necessária para este fim.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal

dentre outras atribuições:

I. Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora

dele;

II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da

Câmara Municipal;

III. Promulgar as Leis não sancionadas ou não

promulgadas pelo Prefeito;

IV. Baixar resoluções e os decretos legislativos

aprovados pela Câmara Municipal;

V. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da

Câmara Municipal;

VI. Promulgar resoluções os decretos legislativos bem

como leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido

rejeitado pelo Plenário;

VII. Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as

Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por

ele promulgados;

VIII. Declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice

Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei,

salvo as hipóteses dos incisos III e V do art. 84

desta Lei;

IX. Requisitar o numerário destinado às despesas da

Câmara, através de ofício mencionando as

respectivas dotações orçamentárias e seus valores;

X. Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o

balancete relativo aos recursos recebidos e as

despesas do mês anterior;

XI. Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou

ato municipal;

XII. Solicitar a intervenção no Município, nos casos

admitidos pela Constituição do Estado;

XIII. Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo

solicitar a força necessária para este fim.

14

SEÇÃO V

DOS VEREADORES

Art. 34 - Os Vereadores, em número proporcional à

população do Município, são os representantes do povo telemacoborbense, eleitos

para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

- Os Vereadores, em número proporcional à

população do Município, são os representantes do povo telemacoborbense, eleitos

para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

§ 1º - O número de vereadores obedecerá os limites

fixados pela Constituição Federal.

O número de vereadores obedecerá os limites

fixados pela Constituição Federal.

§ 2º - A população do Município que servirá de base de

cálculo do número de Vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE, que

fornecerá por escrito à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior as

eleições.

- A população do Município que servirá de base de

cálculo do número de Vereadores, será aquela estimada pela Fundação IBGE, que

fornecerá por escrito à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior as

eleições.

Art. 35 - o mandato do Vereador será remunerado, na

forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente,

estabelecido como limite máximo o valor recebido como remuneração, em espécie

pelo Prefeito.

o mandato do Vereador será remunerado, na

forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subseqüente,

estabelecido como limite máximo o valor recebido como remuneração, em espécie

pelo Prefeito.

Art. 36 - O Vereador não poderá:

I. Desde a expedição do Diploma:

a. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de

direito público, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa

concessionária de serviço público, salvo quando

o contrato obedecer cláusulas uniformes;

b. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego

remunerado, inclusive os de que seja demissível

- O Vereador não poderá:

I. Desde a expedição do Diploma:

a. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de

direito público, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa

concessionária de serviço público, salvo quando

o contrato obedecer cláusulas uniformes;

b. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego

remunerado, inclusive os de que seja demissível

“ad nutum” nas entidades constantes da alínea

anterior salvo nos casos previstos na

Constituição Federal.

II. Desde a posse:

a. ser proprietário, controlador ou diretor de

empresa que goze de favor decorrente de

contrato com pessoa jurídica de direito público,

ou nela exercer função remunerada;

b. ocupar cargo ou função de que seja demissível,

entidades constantes da alínea

anterior salvo nos casos previstos na

Constituição Federal.

II. Desde a posse:

a. ser proprietário, controlador ou diretor de

empresa que goze de favor decorrente de

contrato com pessoa jurídica de direito público,

ou nela exercer função remunerada;

b. ocupar cargo ou função de que seja demissível,

“ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I,

“a”;

c. patrocinar causa em que seja interessada

qualquer das entidades a que se refere o inciso

I, “a”;

d. ser titular de mais de um cargo ou mandato

eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;

e. pleitear interesses privados perante a

Administração Municipal, na qualidade de

Advogado ou Procurador.

Art. 37 - Perderá o mandato o Vereador:

- Perderá o mandato o Vereador:

15

I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas

no artigo anterior;

II. Cujo procedimento for declarado incompatível com

o decoro parlamentar;

III. Que deixar de comparecer, em cada sessão

legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da

Casa, salvo em licença ou missão por esta

autorizada;

IV. Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos

previstos na Constituição;

VI. Que sofrer condenação criminal em sentença

definitiva e irrecorrível.

§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos

casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a

membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

- É incompatível com o decoro parlamentar, além dos

casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a

membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - O Vereador no cargo de Secretário Municipal,

Procurador ou Assessor, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente

licenciado.

- O Vereador no cargo de Secretário Municipal,

Procurador ou Assessor, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente

licenciado.

Art. 38 - No caso de vaga ou licença de Vereador, o

Presidente convocará imediatamente o suplente.

- No caso de vaga ou licença de Vereador, o

Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse, dentro

do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

O suplente convocado deverá tomar posse, dentro

do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o

Presidente comunicará o fato, dentro de 48 horas, diretamente ao Tribunal Regional

Eleitoral.

Em caso de vaga, não havendo suplente, o

Presidente comunicará o fato, dentro de 48 horas, diretamente ao Tribunal Regional

Eleitoral.

§ 3º - Não se processará a convocação do suplente nos

casos de licença inferiores a trinta dias.

Não se processará a convocação do suplente nos

casos de licença inferiores a trinta dias.

Art. 39 - Os Vereadores não serão obrigados a

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do

mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Os Vereadores não serão obrigados a

testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do

mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

Art. 40 - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato,

mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

- O Vereador poderá renunciar ao seu mandato,

mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 41 - A suspensão e a perda do mandato do vereador

dar-se-ão nos casos previstos em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

- A suspensão e a perda do mandato do vereador

dar-se-ão nos casos previstos em Lei Federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 42 - O Vereador deverá ter residência fixa no

Município.

- O Vereador deverá ter residência fixa no

Município.

Art. 43 - O Vereador poderá licenciar-se sem perder o

mandato:

I. Por doença devidamente comprovada;

II. Para desempenhar missões temporárias de caráter

cultural ou de interesse do Município;

- O Vereador poderá licenciar-se sem perder o

mandato:

I. Por doença devidamente comprovada;

II. Para desempenhar missões temporárias de caráter

cultural ou de interesse do Município;

16

III. Para tratar de interesse particular, sem

remuneração desde que neste caso, o afastamento

não ultrapasse cento e vinte dias;

IV. Para exercer cargos de provimento em comissão

dos governos Estadual e Federal;

V. Para exercer cargo de Secretário Municipal.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como

em exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I e II;

Para fins de remuneração, considerar-se-á como

em exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I e II;

§ 2º - Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado

comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá o seu

mandato.

Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado

comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá o seu

mandato.

§ 3º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo de

licença o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo deseje.

Em qualquer dos casos, cessado o motivo de

licença o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo deseje.

Art. 44 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por

opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de

Telêmaco Borba.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por

opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de

Telêmaco Borba.

SEÇÃO VI

DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 45 - Independentemente de convocação, a sessão

legislativa iniciar-se-á no dia 1º de fevereiro e se encerrará no dia 05 de dezembro de

cada ano, com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.

Independentemente de convocação, a sessão

legislativa iniciar-se-á no dia 1º de fevereiro e se encerrará no dia 05 de dezembro de

cada ano, com interrupção durante os recessos previstos no Regimento Interno.

§ 1º As reuniões marcadas para estas datas serão

transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem feriados.

As reuniões marcadas para estas datas serão

transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem feriados.

§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a

aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

A sessão legislativa não será interrompida sem a

aprovação do projeto de Lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias

solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com

o estabelecido na Legislação específica.

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias

solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com

o estabelecido na Legislação específica.

Art. 46 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo

deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros,

quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

- As sessões da Câmara serão públicas, salvo

deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros,

quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 47 - As sessões só poderão ser abertas com a

presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

- As sessões só poderão ser abertas com a

presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

§ ÚNICO - Considerar-se-á presente à sessão o

Vereador que assinar a folha de presença, até o início da Ordem do Dia, e participar

do processo de votação.

- Considerar-se-á presente à sessão o

Vereador que assinar a folha de presença, até o início da Ordem do Dia, e participar

do processo de votação.

Art. 48 - Salvo motivo de força maior, devidamente

caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara

Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

- Salvo motivo de força maior, devidamente

caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara

Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

17

SEÇÃO VII

DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 49 - A Câmara Municipal poderá ser convocada

extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse relevante.

I. Pelo Prefeito Municipal;

II. Pelo Presidente da Câmara;

III. Pela maioria absoluta dos Vereadores.

A Câmara Municipal poderá ser convocada

extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse relevante.

I. Pelo Prefeito Municipal;

II. Pelo Presidente da Câmara;

III. Pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com

uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha à que

motivou a sua convocação.

As sessões extraordinárias serão convocadas com

uma antecedência de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha à que

motivou a sua convocação.

§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da

convocação aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal ou escrita.

O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da

convocação aos Vereadores, por meio de comunicação pessoal ou escrita.

SEÇÃO VIII

DAS COMISSÕES

Art. 50 - A Câmara Municipal terá comissões

permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no

Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

- A Câmara Municipal terá comissões

permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no

Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

Art. 51 - As comissões permanentes da Câmara

Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da mesa pelo prazo de um ano,

permitida a reeleição.

- As comissões permanentes da Câmara

Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da mesa pelo prazo de um ano,

permitida a reeleição.

§ ÚNICO - Em cada comissão será assegurada, quando

possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participam da Câmara.

- Em cada comissão será assegurada, quando

possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que

participam da Câmara.

Art. 52 - Às Comissões em razão da matéria de sua

competência cabe:

I. Discutir e votar projeto de Lei que dispensa, na

forma do Regimento, a competência do Plenário

salvo com recurso de um quinto dos membros da

Casa;

II. Realizar audiências públicas em entidades da

sociedade civil;

III. Convoca Secretários Municipais para prestarem

informações sobre assuntos inerente às suas

atribuições;

IV. Acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos

de regulamentação, velando por sua completa

adequação;

V. Receber petições, reclamações, representações ou

queixas de qualquer pessoa contra os atos ou

omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI. Acompanhar, junto a Prefeitura a elaboração da

proposta orçamentária, bem como a sua posterior

execução;

- Às Comissões em razão da matéria de sua

competência cabe:

I. Discutir e votar projeto de Lei que dispensa, na

forma do Regimento, a competência do Plenário

salvo com recurso de um quinto dos membros da

Casa;

II. Realizar audiências públicas em entidades da

sociedade civil;

III. Convoca Secretários Municipais para prestarem

informações sobre assuntos inerente às suas

atribuições;

IV. Acompanhar, junto ao Governo Municipal, os atos

de regulamentação, velando por sua completa

adequação;

V. Receber petições, reclamações, representações ou

queixas de qualquer pessoa contra os atos ou

omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI. Acompanhar, junto a Prefeitura a elaboração da

proposta orçamentária, bem como a sua posterior

execução;

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VII. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou

cidadão;

VIII. Apreciar programas de obras, planos nacionais,

regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre

eles emitir pareceres.

Art. 53 - As comissões especiais de inquérito terão

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos

no Regimento Interno e serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento

de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,

sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que

promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

- As comissões especiais de inquérito terão

poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos

no Regimento Interno e serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento

de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo,

sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público para que

promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º - As comissões especiais de inquérito, no interesse

da investigação, poderão:

I. Proceder às vistorias e levantamentos nas

repartições públicas do Município e entidades

descentralizadas, onde terão livre ingresso e

permanência;

II. Requisitar de seus responsáveis a exibição de

documentos e a prestação de esclarecimentos

necessários;

III. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a

sua presença, ali realizando os atos que lhe

competirem.

As comissões especiais de inquérito, no interesse

da investigação, poderão:

I. Proceder às vistorias e levantamentos nas

repartições públicas do Município e entidades

descentralizadas, onde terão livre ingresso e

permanência;

II. Requisitar de seus responsáveis a exibição de

documentos e a prestação de esclarecimentos

necessários;

III. Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a

sua presença, ali realizando os atos que lhe

competirem.

§ 2º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda as

Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I. Determinar as diligências que reputarem

necessárias;

II. Requerer a convocação de Secretário Municipal;

III. Tomar depoimento de quaisquer autoridades,

intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV. Proceder à verificação contábil em livros, papéis e

documentos dos órgãos da administração direta e

indireta.

No exercício de suas atribuições poderão, ainda as

Comissões Especiais de Inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I. Determinar as diligências que reputarem

necessárias;

II. Requerer a convocação de Secretário Municipal;

III. Tomar depoimento de quaisquer autoridades,

intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV. Proceder à verificação contábil em livros, papéis e

documentos dos órgãos da administração direta e

indireta.

§ 3º - Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº1579, de

18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições

estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo

justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou

se encontrem, na forma do Artigo 218 do Código de Processo Penal.

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº1579, de

18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições

estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento sem motivo

justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou

se encontrem, na forma do Artigo 218 do Código de Processo Penal.

§ 4º - Durante o recesso, salvo convocação

extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara cuja composição

reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita

na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no

Regimento.

Durante o recesso, salvo convocação

extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara cuja composição

reproduzirá, quando possível, a proporcionalidade da representação partidária eleita

na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no

Regimento.

19

SEÇÃO IX

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - O Processo Legislativo compreende a

elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções.

- O Processo Legislativo compreende a

elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica do Município;

II. Leis complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções.

SUBSEÇÃO II

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 55 - A Lei Orgânica do Município será emendada

mediante proposta:

I. Do prefeito;

II. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara

Municipal.

- A Lei Orgânica do Município será emendada

mediante proposta:

I. Do prefeito;

II. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara

Municipal.

§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada

em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

- A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada

em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável

de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será

promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

- A emenda aprovada nos termos deste artigo será

promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda

rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.

- A matéria constante de proposta de emenda

rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma

sessão legislativa.

SUBSEÇÃO III

DAS LEIS

Art. 56 - As Leis complementares exigem, para a sua

aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

- As Leis complementares exigem, para a sua

aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ ÚNICO - São Leis Complementares as concernentes às

seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

II. Código de Obras e Edificações;

III. Estatuto dos Servidores Municipais;

IV. Criação de Cargos e aumento dos vencimentos dos

servidores;

V. Plano Diretor do Município;

VI. Zoneamento Urbano e direitos suplementares de

uso e ocupação do solo;

- São Leis Complementares as concernentes às

seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

II. Código de Obras e Edificações;

III. Estatuto dos Servidores Municipais;

IV. Criação de Cargos e aumento dos vencimentos dos

servidores;

V. Plano Diretor do Município;

VI. Zoneamento Urbano e direitos suplementares de

uso e ocupação do solo;

20

VII. Concessão de serviço público;

VIII. Concessão de direito real de uso;

IX. Alienação de bens imóveis;

X. Aquisição de bens imóveis por doação com

encargo;

XI. Autorização para a obtenção de empréstimos de

particular.

Art. 57 - As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação,

o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

- As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação,

o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 58 - A votação e a discussão da matéria constante

da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos

membros da Câmara Municipal.

- A votação e a discussão da matéria constante

da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos

membros da Câmara Municipal.

§ ÚNICO - A aprovação da matéria colocada em

discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes a

sessão, ressalvada os casos previstos nesta Lei.

- A aprovação da matéria colocada em

discussão dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes a

sessão, ressalvada os casos previstos nesta Lei.

Art. 59 - A iniciativa das Leis Complementares e

Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos

cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

- A iniciativa das Leis Complementares e

Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos

cidadãos, observado o disposto nesta Lei.

Art. 60 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa

dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargos,

funções ou empregos públicos na administração

direta ou autárquica;

II. Fixação ou aumento de remuneração dos

servidores;

III. Regime jurídico, provimentos de cargos,

estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV. Organização administrativa, matéria tributária e

orçamentária, serviços público e pessoal da

administração;

V. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da

administração pública municipal.

- Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa

dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargos,

funções ou empregos públicos na administração

direta ou autárquica;

II. Fixação ou aumento de remuneração dos

servidores;

III. Regime jurídico, provimentos de cargos,

estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV. Organização administrativa, matéria tributária e

orçamentária, serviços público e pessoal da

administração;

V. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da

administração pública municipal.

Art. 61 - É da competência exclusiva da Câmara a

iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargos,

funções ou empregos de seus serviços;

II. Fixação ou aumento de remuneração de seus

servidores;

III. Organização e funcionamento dos seus serviços;

- É da competência exclusiva da Câmara a

iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre:

I. Criação, extinção ou transformação de cargos,

funções ou empregos de seus serviços;

II. Fixação ou aumento de remuneração de seus

servidores;

III. Organização e funcionamento dos seus serviços;

Art. 62 - Não será admitido aumento de despesa

prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,

ressalvando o disposto nos parágrafos 2º e 4º, do

Artigo 150;

- Não será admitido aumento de despesa

prevista:

I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito,

ressalvando o disposto nos parágrafos 2º e 4º, do

Artigo 150;

21

II. Nos projetos sobre organização dos serviços

administrativos da Câmara Municipal.

Art. 63 - a iniciativa popular poderá ser exercida pela

apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei, subscrito por no mínimo, 5%

(cinco por cento) do eleitorado Municipal.

- a iniciativa popular poderá ser exercida pela

apresentação à Câmara Municipal de Projeto de Lei, subscrito por no mínimo, 5%

(cinco por cento) do eleitorado Municipal.

§ 1º - A proposta popular deve ser articulada, exigindose,

para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do

número do respectivo título eleitoral.

A proposta popular deve ser articulada, exigindose,

para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do

número do respectivo título eleitoral.

§ 2º - A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa

popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta

Lei.

- A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa

popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta

Lei.

Art. 64 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a

apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser

apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

- O Prefeito poderá solicitar urgência para a

apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser

apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 1º - decorrido sem deliberação o prazo fixado no

- decorrido sem deliberação o prazo fixado no

“caput” deste Artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia para que

se ultime na votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com

exceção do disposto no parágrafo 4º do Artigo 66, desta Lei.

§ 2º - O prazo referido neste Artigo não corre nos

períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

- O prazo referido neste Artigo não corre nos

períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

Art. 65 - O Projeto aprovado em dois turnos de votação

será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito

que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

- O Projeto aprovado em dois turnos de votação

será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito

que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ ÚNICO - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o

silêncio do Prefeito, importará em sanção.

- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o

silêncio do Prefeito, importará em sanção.

Art. 66 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em

parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente,

no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará,

dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

- Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em

parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente,

no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará,

dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º - O Veto deverá ser sempre justificado e, quando

parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Veto deverá ser sempre justificado e, quando

parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 2º - As razões no veto serão apreciadas no prazo de 30

(trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.

- As razões no veto serão apreciadas no prazo de 30

(trinta) dias contados do seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º - O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria

absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria

absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no

parágrafo 2º deste Artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,

sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de

que tratam o Artigo 64, Parágrafo 1º.

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no

parágrafo 2º deste Artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata,

sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de

que tratam o Artigo 64, Parágrafo 1º.

22

§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao

Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao

Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas para a promulgação.

§ 6º - Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta

e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara

o promulgará e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente, em igual prazo fazê-lo.

Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta

e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara

o promulgará e, se este não o fizer, caberá ao vice-presidente, em igual prazo fazê-lo.

§ 7º - A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior

produzirá efeitos a partir de sua publicação.

A Lei promulgada nos termos do parágrafo anterior

produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º - Nos casos de veto parcial, as disposições

aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo

número da Lei original observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

Nos casos de veto parcial, as disposições

aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo

número da Lei original observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º - O prazo previsto no parágrafo 2º, não corre nos

períodos de recesso da Câmara.

O prazo previsto no parágrafo 2º, não corre nos

períodos de recesso da Câmara.

§ 10º - a manutenção do veto não restaura matéria

suprimida ou modificada pela Câmara.

a manutenção do veto não restaura matéria

suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11º - Na apreciação do veto da Câmara não poderá

introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Na apreciação do veto da Câmara não poderá

introduzir qualquer modificação no texto aprovado.

Art. 67 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado,

somente poderá constituir objeto de novo, na mesma sessão legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

- A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado,

somente poderá constituir objeto de novo, na mesma sessão legislativa, mediante

proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ ÚNICO - O disposto neste Artigo não se aplica aos

projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da

Câmara.

- O disposto neste Artigo não se aplica aos

projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da

Câmara.

Art. 68 - O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito,

parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.

- O Projeto de Lei que receber, quanto ao mérito,

parecer contrário de todas as Comissões será tido como rejeitado.

SEÇÃO IV

DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES

Art. 69 - O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição

destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos

extremos, não depende, porém, de sanção do Prefeito.

- O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição

destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos

extremos, não depende, porém, de sanção do Prefeito.

§ ÚNICO O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário

em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

O Decreto Legislativo aprovado pelo Plenário

em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

Art. 70 - O Projeto de Resolução é a proposição

destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência

exclusiva, e não dependendo de sanção do Prefeito.

- O Projeto de Resolução é a proposição

destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência

exclusiva, e não dependendo de sanção do Prefeito.

§ ÚNICO - O Projeto de Resolução aprovado pelo

Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

- O Projeto de Resolução aprovado pelo

Plenário, em um só turno de votação, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

23

SEÇÃO V

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 71 - As deliberações da Câmara Municipal serão

tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de 24

(vinte e quatro) horas.

- As deliberações da Câmara Municipal serão

tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de 24

(vinte e quatro) horas.

§ ÚNICO - Os vetos, as indicações e os requerimentos,

terão uma única discussão e votação.

- Os vetos, as indicações e os requerimentos,

terão uma única discussão e votação.

Art. 72 - A discussão e a votação da matéria constante

da Ordem do Dia, serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros

da Câmara Municipal.

- A discussão e a votação da matéria constante

da Ordem do Dia, serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros

da Câmara Municipal.

§ 1º - O voto será público, salvo as exceções previstas

nesta Lei.

O voto será público, salvo as exceções previstas

nesta Lei.

§ 2º - Dependerá do voto favorável de dois terços dos

membros da Câmara Municipal a aprovação:

I. Das Leis concernentes a :

a. Plano Diretor da cidade;

b. Alienação de bens imóveis;

c. Concessão de honrarias;

d. Concessão de moratória, privilégios e remissão

de dívida;

II. Da realização da sessão secreta;

III. Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de

Contas;

IV. Da aprovação de proposta para mudança de nome

do Município

V. Da mudança de local e funcionamento da Câmara

Municipal;

VI. Da destituição de componente da Mesa;

VII. Da representação contra o Prefeito;

VIII. Da alteração desta Lei, obedecido o rito próprio.

Dependerá do voto favorável de dois terços dos

membros da Câmara Municipal a aprovação:

I. Das Leis concernentes a :

a. Plano Diretor da cidade;

b. Alienação de bens imóveis;

c. Concessão de honrarias;

d. Concessão de moratória, privilégios e remissão

de dívida;

II. Da realização da sessão secreta;

III. Da rejeição de parecer prévio do Tribunal de

Contas;

IV. Da aprovação de proposta para mudança de nome

do Município

V. Da mudança de local e funcionamento da Câmara

Municipal;

VI. Da destituição de componente da Mesa;

VII. Da representação contra o Prefeito;

VIII. Da alteração desta Lei, obedecido o rito próprio.

§ 3º - Dependerá do voto favorável da maioria absoluta

dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I. Das Leis concernentes;

a. ao Código Tributário Municipal;

b. a denominação de próprios e logradouros;

c. a rejeição de veto do Prefeito;

d. ao zoneamento do uso do solo;

e. ao código de edificações e obras;

f. ao código de posturas;

g. ao estatuto dos servidores municipais;

h. criação de cargos e aumentos de vencimentos

dos servidores municipais;

II. do Regimento Interno da Câmara Municipal:;

III. da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário

de solo urbano não edificado, subtilizado ou não

utilizado, na forma prevista no parágrafo 4º do

Artigo 163 desta Lei.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta

dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I. Das Leis concernentes;

a. ao Código Tributário Municipal;

b. a denominação de próprios e logradouros;

c. a rejeição de veto do Prefeito;

d. ao zoneamento do uso do solo;

e. ao código de edificações e obras;

f. ao código de posturas;

g. ao estatuto dos servidores municipais;

h. criação de cargos e aumentos de vencimentos

dos servidores municipais;

II. do Regimento Interno da Câmara Municipal:;

III. da aplicação de penas pelo Prefeito ao proprietário

de solo urbano não edificado, subtilizado ou não

utilizado, na forma prevista no parágrafo 4º do

Artigo 163 desta Lei.

24

§ 4º - A aprovação de matérias não constantes dos

parágrafos anteriores deste Artigo, dependerá do voto favorável da maioria simples

dos Vereadores, presentes a sessão a sua maioria absoluta.

A aprovação de matérias não constantes dos

parágrafos anteriores deste Artigo, dependerá do voto favorável da maioria simples

dos Vereadores, presentes a sessão a sua maioria absoluta.

§ 5º - As votações se farão como determinar o Regimento

Interno.

As votações se farão como determinar o Regimento

Interno.

§ 6º - O voto será secreto:

I. na eleição da Mesa;

II. nas deliberações relativas a prestação de contas do

Município;

III. nas deliberações do veto;

IV. nas deliberações sobre a perda do mandato dos

Vereadores.

O voto será secreto:

I. na eleição da Mesa;

II. nas deliberações relativas a prestação de contas do

Município;

III. nas deliberações do veto;

IV. nas deliberações sobre a perda do mandato dos

Vereadores.

§ 7º - Estará impedido de votar o Vereador que tiver

sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau,

consangüíneo ou afim.

Estará impedido de votar o Vereador que tiver

sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente até terceiro grau,

consangüíneo ou afim.

§ 8º - Será nula a votação que não for processada nos

termos desta Lei.

Será nula a votação que não for processada nos

termos desta Lei.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO MUNICIPAL E O VICE PREFEITO

Art. 73 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito,

auxiliado pelos Secretários.

- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito,

auxiliado pelos Secretários.

Art. 74 - O Prefeito tomará posse, e prestará

compromisso solene da Câmara Municipal.

- O Prefeito tomará posse, e prestará

compromisso solene da Câmara Municipal.

§ 1º - Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o

Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal.

Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o

Prefeito apresentará declaração de seus bens à Câmara Municipal.

§ 2º - O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

O Prefeito prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DE TELÊMACO

BORBA, CONSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO

MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E

R A CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DE TELÊMACO

BORBA, CONSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO

MUNICÍPIO E DESEMPENHAR COM LEALDADE E

PATRIOTISMO, AS FUNÇÕES DO MEU CARGO”.

Art. 75 - O Foro para o julgamento do Prefeito, será o

Tribunal de Justiça.

- O Foro para o julgamento do Prefeito, será o

Tribunal de Justiça.

Art. 76 - Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito

será substituído pelo Vice Prefeito e, na falta deste pelo Presidente da Câmara

Municipal.

- Em caso de licença ou impedimento, o Prefeito

será substituído pelo Vice Prefeito e, na falta deste pelo Presidente da Câmara

Municipal.

25

§ 1º - Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice

Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para

completar o mandato.

Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice

Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular, para

completar o mandato.

§ 2º - Na falta do Vice Prefeito, assumirá o cargo o

Presidente da Câmara Municipal.

Na falta do Vice Prefeito, assumirá o cargo o

Presidente da Câmara Municipal.

Art. 77 - O Prefeito, sem autorização legislativa, não

poderá se afastar:

I. do Município, por mais de dez dias consecutivos;

II. do País, por qualquer prazo;

- O Prefeito, sem autorização legislativa, não

poderá se afastar:

I. do Município, por mais de dez dias consecutivos;

II. do País, por qualquer prazo;

§ ÚNICO - O Prefeito regularmente licenciado, terá direito

a perceber subsídios e a verba de representação, somente quando:

I. impossibilitado para o exercício do cargo por motivo

de doença, devidamente comprovado;

II. a serviço ou em missão de representação do

Município.

- O Prefeito regularmente licenciado, terá direito

a perceber subsídios e a verba de representação, somente quando:

I. impossibilitado para o exercício do cargo por motivo

de doença, devidamente comprovado;

II. a serviço ou em missão de representação do

Município.

SEÇÃO II

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 78 - A remuneração do Prefeito será fixada pela

Câmara Municipal para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior

ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município, no

momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado,

estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem

distinção de qualquer espécie.

- A remuneração do Prefeito será fixada pela

Câmara Municipal para cada legislatura e até o seu término, não podendo ser inferior

ao maior padrão de vencimento estabelecido para o funcionário do Município, no

momento da fixação, e respeitados os limites estabelecidos na Constituição do Estado,

estando sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e outros extraordinários, sem

distinção de qualquer espécie.

Art. 79 - A verba de representação do Prefeito será

fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder o dois terços do valor do

subsídio.

- A verba de representação do Prefeito será

fixada anualmente pela Câmara e não poderá exceder o dois terços do valor do

subsídio.

Art. 80 - O Vice Prefeito perceberá, quando no exercício

do seu cargo, subsídio e verba de representação no valor de 50% (cinqüenta por

cento) dos atribuídos ao Prefeito Municipal.

- O Vice Prefeito perceberá, quando no exercício

do seu cargo, subsídio e verba de representação no valor de 50% (cinqüenta por

cento) dos atribuídos ao Prefeito Municipal.

§ ÚNICO - Não exercendo atividades executivas de

qualquer espécie, o Vice Prefeito, perceberá tão somente a verba de representação

atribuída ao Prefeito Municipal.

- Não exercendo atividades executivas de

qualquer espécie, o Vice Prefeito, perceberá tão somente a verba de representação

atribuída ao Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 81 - Ao Prefeito compete privativamente:

I. nomear e exonerar Secretários Municipais;

II. exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a

direção superior da administração municipal;

III. estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes

orçamentárias e os orçamentos anuais do

Município;

- Ao Prefeito compete privativamente:

I. nomear e exonerar Secretários Municipais;

II. exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a

direção superior da administração municipal;

III. estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes

orçamentárias e os orçamentos anuais do

Município;

26

IV. iniciar o processo legislativo, na forma e nos

casos previstos nesta Lei Orgânica;

V. representar o Município em juízo e fora dele, por

intermédio da Procuradoria Jurídica do Município,

na forma estabelecida em Lei Especial;

VI. sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis

aprovadas pela Câmara Municipal e expedir

regulamentos para sua fiel execução;

VII. vetar, no todo ou em parte, projetos de Lei, na

forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII. decretar desapropriações e instituir servidões

administrativas;

IX. expedir Decretos, Portarias e outros atos

administrativos;

X. permitir ou autorizar o uso de bens municipais por

terceiros;

XI. permitir ou autorizar a execução de serviços

públicos por terceiros;

XII. dispor sobre a organização e funcionamento da

administração municipal na forma da Lei;

XIII. prover e extinguir os cargos públicos do Município,

na forma da Lei, e expedir os demais atos

referentes à situação funcional dos servidores;

XIV. remeter mensagem e plano de governo à Câmara,

por ocasião da abertura da Sessão Legislativa,

expondo a situação do Município e solicitando as

providências que julgar necessárias;

XV. enviar à Câmara o Projeto de Lei do orçamento

anual, das diretrizes orçamentárias e do

orçamento plurianual de investimentos;

XVI. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até

o dia 31 de março de cada ano, sua prestação de

contas e à mesa da Câmara, bem como os

balanços do exercício findo;

XVII. encaminhar aos órgãos competentes, os planos

de aplicação e as prestações de contas exigidas

em Lei;

XVIII. fazer publicar os atos oficiais;

XIX. prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as

informações solicitadas na forma regimental; 2

15 (quinze) dias, as

informações solicitadas na forma regimental; 2

2

XX. superintender a arrecadação de tributos e preços,

bem como a guarda e arrecadação de receita,

autorizando as despesas e pagamentos dentro

das disponibilidades orçamentárias ou dos

critérios votados pela Câmara;

XXI. aplicar multas previstas em Lei e contratos, bem

como revelá-las quando impostas irregularmente;

2 Art. 81 inciso XIX prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na

forma regimental. (Texto original) alterado pela Lei Municipal nº 982 de 22.04.1994.

Art. 81 inciso XIX prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas na

forma regimental. (Texto original) alterado pela Lei Municipal nº 982 de 22.04.1994.

27

XXII. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou

representações que lhe forem dirigidos;

XXIII. oficializar, obedecendo às normas urbanísticas

aplicáveis, os logradouros públicos;

XXIV. dar denominações a próprios municipais e

logradouros públicos;

XXV. aprovar projetos de edificação e planos de

loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou

para fins urbanos;

XXVI. solicitar auxílio da Polícia do Estado para garantia

do cumprimento dos seus atos, bem como fazer

uso da Guarda Municipal no que couber;

XXVII. decretar o Estado de Emergência quando for

necessário, preservar ou prontamente em locais

XXVIII. determinadas e restritas do Município a ordem

pública ou a paz social;

XXIX. elaborar o Plano Diretor;

XXX. conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXXI. exercer outras atribuições previstas nesta Lei

Orgânica.

§ ÚNICO - O Prefeito poderá delegar por Decreto, aos

Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência

exclusiva.

- O Prefeito poderá delegar por Decreto, aos

Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência

exclusiva.

Art. 82 - Uma vez em cada sessão Legislativa, o Prefeito

poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere pragmáticas

e de relevante interesse municipal.

- Uma vez em cada sessão Legislativa, o Prefeito

poderá submeter à Câmara Municipal medidas legislativas que considere pragmáticas

e de relevante interesse municipal.

SEÇÃO IV

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 83 - São crimes de responsabilidade os atos do

Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I. a existência da União, do Estado e do Município;

II. o livre exercício do Poder Legislativo;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e

sociais;

IV. a probidade na administração;

V. a Lei orçamentária;

VI. o cumprimento da Leis e das decisões judiciais.

- São crimes de responsabilidade os atos do

Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e especialmente:

I. a existência da União, do Estado e do Município;

II. o livre exercício do Poder Legislativo;

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e

sociais;

IV. a probidade na administração;

V. a Lei orçamentária;

VI. o cumprimento da Leis e das decisões judiciais.

§ ÚNICO - Esses crimes serão definidos em Lei especial,

que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

- Esses crimes serão definidos em Lei especial,

que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Art. 84 - O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena

de perda de cargo:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de

direito público, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa

- O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena

de perda de cargo:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de

direito público, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa

28

concessionária de serviço público, salvo quando o

contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego

remunerado, inclusive os de que seja demissível

“ad nutum”, nas entidades constantes do inciso

anterior, ressalvada a posse em virtude de

concurso público;

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV. patrocinar causas em que seja interessada

qualquer das entidades já referidas;

V. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa

que goze de favor decorrente de contrato com

pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer

função remunerada.

Art. 85 - Depois que a Câmara Municipal declarar a

admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus

membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado,

nas infrações penais comuns e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

- Depois que a Câmara Municipal declarar a

admissibilidade da acusação contra o Prefeito, pelo voto de dois terços de seus

membros, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado,

nas infrações penais comuns e perante a Câmara, nos crimes de responsabilidade.

Art. 86 - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I. nas infrações penais comuns, se recebida a

denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça

do estado;

II. nos crimes de responsabilidade, após instauração

de processo pela Câmara Municipal.

III.

- O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I. nas infrações penais comuns, se recebida a

denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça

do estado;

II. nos crimes de responsabilidade, após instauração

de processo pela Câmara Municipal.

III.

§ 1º - Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo

do regular prosseguimento do processo.

Se decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,

o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo

do regular prosseguimento do processo.

§ 2º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas

infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas

infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

§ 3º - O Prefeito, na vigência do seu mandato, não

poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O Prefeito, na vigência do seu mandato, não

poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

SEÇÃO V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 87 - Os Secretários Municipais serão escolhidos

dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município e no

exercício dos direitos políticos.

- Os Secretários Municipais serão escolhidos

dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos, residentes no Município e no

exercício dos direitos políticos.

§ ÚNICO - A Lei disporá sobre a criação, estruturação e

atribuições das Secretarias.

- A Lei disporá sobre a criação, estruturação e

atribuições das Secretarias.

Art. 88 - Compete ao Secretário Municipal, além das

atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabelecerem:

- Compete ao Secretário Municipal, além das

atribuições que esta Lei Orgânica e as Leis estabelecerem:

29

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão

dos órgãos e entidades da administração municipal,

na área de sua competência;

II. referendar os atos e decretos assinados pelo

Prefeito pertinentes a sua área de competência;

III. apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços

realizados na Secretaria;

IV. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe

forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V. expedir instruções para a execução das Leis,

regulamentos e decretos.

Art. 89 - A competência dos Secretários Municipais

abrangerá o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas

Secretarias.

- A competência dos Secretários Municipais

abrangerá o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas

Secretarias.

Art. 90 - Os Secretários serão sempre nomeados em

comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício

do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto

nele permanecerem.

Os Secretários serão sempre nomeados em

comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício

do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto

nele permanecerem.

Art. 91 - Os Secretários, nos crimes comuns ou de

responsabilidade serão processados pelos Tribunais competentes e nos crimes

conexos com os do Prefeito Municipal, pelo tribunal de Justiça do Estado.

- Os Secretários, nos crimes comuns ou de

responsabilidade serão processados pelos Tribunais competentes e nos crimes

conexos com os do Prefeito Municipal, pelo tribunal de Justiça do Estado.

SEÇÃO VI

DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

Art. 92 - São partes legítimas para propor a ação direta

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição

Federal:

I. o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;

II. os partidos políticos com representação na

Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara

Municipal;

III. as federações sindicais e as entidades de classe de

âmbito estadual;

IV. o deputado estadual.

- São partes legítimas para propor a ação direta

de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição

Federal:

I. o Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal;

II. os partidos políticos com representação na

Assembléia Legislativa Estadual ou na Câmara

Municipal;

III. as federações sindicais e as entidades de classe de

âmbito estadual;

IV. o deputado estadual.

Art. 93 - Declarada a inconstitucionalidade, a decisão

será comunicada à Câmara municipal para que promova a suspensão da execução da

Lei ou ato impugnado.

- Declarada a inconstitucionalidade, a decisão

será comunicada à Câmara municipal para que promova a suspensão da execução da

Lei ou ato impugnado.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO CONTABIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 94 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária

operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração direta e

indireta, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções

- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária

operacional e patrimonial do município e das entidades da Administração direta e

indireta, quanto a legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções

30

e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle

externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos poderes.

§ ÚNICO - Prestará contas, qualquer pessoa física,

jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelo quais o Município responda, ou

que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

- Prestará contas, qualquer pessoa física,

jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre

dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelo quais o Município responda, ou

que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 95 - O controle externo será exercido pela Câmara

Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:

I. a apreciação de contas do exercício financeiro,

apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara

Municipal;

II. o acompanhamento das aplicações financeiras e da

execução orçamentária do Município;

- O controle externo será exercido pela Câmara

Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:

I. a apreciação de contas do exercício financeiro,

apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara

Municipal;

II. o acompanhamento das aplicações financeiras e da

execução orçamentária do Município;

§ 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, sobre as

contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal, sobre as

contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

Art. 96 - O Controle interno, será exercido pelo Executivo

para:

I. proporcionar ao controle externo, condições

indispensáveis para exame da execução

orçamentária;

II. acompanhar o desenvolvimento das atividades

programadas pela administração Municipal.

- O Controle interno, será exercido pelo Executivo

para:

I. proporcionar ao controle externo, condições

indispensáveis para exame da execução

orçamentária;

II. acompanhar o desenvolvimento das atividades

programadas pela administração Municipal.

Art. 97 - A prestação de contas dos recursos recebidos

do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente ao Tribunal de

Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo da

prestação de contas à Câmara Municipal.

- A prestação de contas dos recursos recebidos

do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente ao Tribunal de

Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sem prejuízo da

prestação de contas à Câmara Municipal.

Art. 98 - O Tribunal de Contas do Estado representará ao

Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

- O Tribunal de Contas do Estado representará ao

Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º - No caso de contrato, conhecidas a irregularidade, o

ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de

imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.

- No caso de contrato, conhecidas a irregularidade, o

ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal que solicitará, de

imediato, ao Prefeito Municipal as medidas cabíveis.

§ 2º - Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal no

prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o

Tribunal de Contas decidirá a respeito.

- Se a Câmara Municipal ou o Prefeito Municipal no

prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o

Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Art. 99 - A Comissão Permanente da Câmara Municipal,

mediante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento

não programado ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade

governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos

necessários.

A Comissão Permanente da Câmara Municipal,

mediante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento

não programado ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade

governamental responsável, que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos

necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou

considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas,

pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

- Não prestados os esclarecimentos, ou

considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas,

pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

31

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a

despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave

lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustentação.

- Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a

despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave

lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustentação.

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 100 - O Município deverá organizar a sua

administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento

permanente.

- O Município deverá organizar a sua

administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento

permanente.

Art. 101 - Como agente normativo e regulador da

atividade econômica, o Município exercerá, na forma da Legislação Federal as

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o

setor público e indicativo para o setor privado.

- Como agente normativo e regulador da

atividade econômica, o Município exercerá, na forma da Legislação Federal as

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o

setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 102 - A Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes

e bases do planejamento Estadual e Nacional e a eles se incorporando e

compatibilizando, visando:

I. ao desenvolvimento social e econômico;

II. ao desenvolvimento urbano e rural;

III. à ordenação de território;

IV. à articulação, integração e descentralização do

governo municipal e das respectivas entidades da

administração indireta, distribuindo-se

criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

V. à definição das prioridades municipais.

- A Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes

e bases do planejamento Estadual e Nacional e a eles se incorporando e

compatibilizando, visando:

I. ao desenvolvimento social e econômico;

II. ao desenvolvimento urbano e rural;

III. à ordenação de território;

IV. à articulação, integração e descentralização do

governo municipal e das respectivas entidades da

administração indireta, distribuindo-se

criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

V. à definição das prioridades municipais.

Art. 103 - O Prefeito exercerá suas funções, auxiliando

por órgãos da administração direta e indireta.

- O Prefeito exercerá suas funções, auxiliando

por órgãos da administração direta e indireta.

§ 1º - A administração direta será exercida por meio de

Secretarias Municipais, Departamentos, Seções e outros órgãos públicos.

- A administração direta será exercida por meio de

Secretarias Municipais, Departamentos, Seções e outros órgãos públicos.

§ 2º - A administração indireta será exercida por

autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante Lei Municipal

específica.

- A administração indireta será exercida por

autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante Lei Municipal

específica.

§ 3º - A administração indireta poderá, também, ser

exercida por sub prefeituras.

- A administração indireta poderá, também, ser

exercida por sub prefeituras.

Art. 104 - O planejamento municipal será realizado por

intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas,

coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do

desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da

cidade.

- O planejamento municipal será realizado por

intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas,

coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do

desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da

cidade.

Art. 105 - O planejamento do Município terá a

cooperação das associações representativas da classe, de profissionais e

- O planejamento do Município terá a

cooperação das associações representativas da classe, de profissionais e

32

comunitárias, mediante encaminhamento dos Projetos, sugestões e reivindicações,

diretamente aos órgãos de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa

legislativa popular.

Art. 106 - A administração Municipal, direta ou indireta,

obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

- A administração Municipal, direta ou indireta,

obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos

interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as

informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

- Todo órgão ou entidade municipal prestará aos

interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as

informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.

§ 2º - O atendimento à petição formulada em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões

junto as repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

- O atendimento à petição formulada em defesa de

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões

junto as repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações

de interesse pessoal, independerá de pagamento de taxas.

§ 3º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços

e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo,

informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou

imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos.

- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços

e campanhas dos órgãos ou entidades municipais deverá ter caráter educativo,

informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou

imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades e funcionários públicos.

Art. 107 - A publicação de leis e atos do Município será

feita pela imprensa oficial do Município.

- A publicação de leis e atos do Município será

feita pela imprensa oficial do Município.

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser

resumida.

- A publicação dos atos não normativos poderá ser

resumida.

§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos

após a sua publicação.

- Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos

após a sua publicação.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 108 - As obras e serviços públicos serão executados

de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

- As obras e serviços públicos serão executados

de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

§ 1º - As obras públicas do Município poderão ser

executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da

administração indireta, ou ainda, por terceiros.

- As obras públicas do Município poderão ser

executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da

administração indireta, ou ainda, por terceiros.

§ 2º - As obras públicas realizadas em Telêmaco Borba,

seguirão, estritamente, o Plano Diretor da cidade.

- As obras públicas realizadas em Telêmaco Borba,

seguirão, estritamente, o Plano Diretor da cidade.

Art. 109 - Incumbe ao Município, respeitada as

legislações federal e estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,

através de licitação, a prestação de serviços públicos.

- Incumbe ao Município, respeitada as

legislações federal e estadual, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,

através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 110 - Os serviços de transporte coletivo de

passageiros serão organizados pelo Município e explorados pela iniciativa privada,

contratada sempre pelo regime de concessão ou permissão.

- Os serviços de transporte coletivo de

passageiros serão organizados pelo Município e explorados pela iniciativa privada,

contratada sempre pelo regime de concessão ou permissão.

33

§ ÚNICO - Não poderá haver qualquer ato de retomada,

ou intervenção destes serviços sem prévia autorização da Câmara Municipal e

posterior sanção do Prefeito.

- Não poderá haver qualquer ato de retomada,

ou intervenção destes serviços sem prévia autorização da Câmara Municipal e

posterior sanção do Prefeito.

Art. 111 - A organização do Planejamento dos serviços

de transporte coletivo de passageiros deve ser feita com observância dos seguintes

princípios:

I. compatibilização entre transporte e uso do solo;

II. administração pelo poder concedente;

III. integração física, operacional e tarifária entre as

diversas modalidades de transporte;

IV. racionalização dos serviços;

V. análise de alternativa mais eficiente ao sistema.

- A organização do Planejamento dos serviços

de transporte coletivo de passageiros deve ser feita com observância dos seguintes

princípios:

I. compatibilização entre transporte e uso do solo;

II. administração pelo poder concedente;

III. integração física, operacional e tarifária entre as

diversas modalidades de transporte;

IV. racionalização dos serviços;

V. análise de alternativa mais eficiente ao sistema.

Art. 112 - As empresas operadoras, quando da prestação

de serviços, obrigam-se á:

I. manter serviço adequado;

II. garantir segurança, o conforto e respeitar os direitos

dos usuários;

III. cumprir as especificações e características de

operação dos serviços concedidos ou permitidos,

como horários, itinerários, número de veículos

necessários ao atendimento da demanda e outros;

IV. submeter seus veículos a vistoria periódica;

V. manter seus veículos em operação em perfeito

estado de funcionamento, conservação, higiene e

segurança, devendo estar munido de equipamentos

obrigatórios previstos pelas normas em vigor;

VI. selecionar com critérios o pessoal de operação,

zelando pela sua formação e treinamento;

VII. respeitar as normas estabelecidas pela Prefeitura

Municipal.

- As empresas operadoras, quando da prestação

de serviços, obrigam-se á:

I. manter serviço adequado;

II. garantir segurança, o conforto e respeitar os direitos

dos usuários;

III. cumprir as especificações e características de

operação dos serviços concedidos ou permitidos,

como horários, itinerários, número de veículos

necessários ao atendimento da demanda e outros;

IV. submeter seus veículos a vistoria periódica;

V. manter seus veículos em operação em perfeito

estado de funcionamento, conservação, higiene e

segurança, devendo estar munido de equipamentos

obrigatórios previstos pelas normas em vigor;

VI. selecionar com critérios o pessoal de operação,

zelando pela sua formação e treinamento;

VII. respeitar as normas estabelecidas pela Prefeitura

Municipal.

§ 1º - Constituem direitos aos usuários:

I. dispor de transporte em condições de segurança,

conforto e higiene;

II. obter informações sobre os itinerários, horários e

outros dados pertinentes a operação das linhas;

III. transportar pacotes de embrulhos, independente de

pagamento adicional, desde que sem incômodo ou

risco para os demais usuários;

IV. usufruir do transporte com regularidade de

itinerários, freqüência de viagens, horários e pontos

de parada;

V. formular reclamações sobre deficiência na

operação dos serviços;

VI. propor medidas que visem a melhoria dos serviços

prestados.

- Constituem direitos aos usuários:

I. dispor de transporte em condições de segurança,

conforto e higiene;

II. obter informações sobre os itinerários, horários e

outros dados pertinentes a operação das linhas;

III. transportar pacotes de embrulhos, independente de

pagamento adicional, desde que sem incômodo ou

risco para os demais usuários;

IV. usufruir do transporte com regularidade de

itinerários, freqüência de viagens, horários e pontos

de parada;

V. formular reclamações sobre deficiência na

operação dos serviços;

VI. propor medidas que visem a melhoria dos serviços

prestados.

§ 2º - A lei disporá sobre:

I. o regime das empresas concessionárias e

permissionárias de serviços públicos, o caráter

- A lei disporá sobre:

I. o regime das empresas concessionárias e

permissionárias de serviços públicos, o caráter

34

especial de seu contrato, de sua renovação e

prorrogação, bem como sobre as condições de

caducidade, fiscalização e rescisão de concessão

ou permissão;

II. a política tarifária;

III. a vedação de cláusula de exclusividade nos

contratos de execução de serviço público de

transporte coletivo por terceiros;

IV. as normas relativas ao gerenciamento do poder

público, sobre os serviços de transporte coletivo.

Art. 113 - As permissões e as concessões de serviços

públicos do Município, outorgados em desacordo com o estabelecido nesta Lei, serão

nulos de pleno direito.

- As permissões e as concessões de serviços

públicos do Município, outorgados em desacordo com o estabelecido nesta Lei, serão

nulos de pleno direito.

§ 1º - Os serviços públicos, ficarão sujeitos à

regulamentação e fiscalização do Município.

- Os serviços públicos, ficarão sujeitos à

regulamentação e fiscalização do Município.

§ 2º - O Município poderá retomar os serviços públicos

pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato

respectivo.

- O Município poderá retomar os serviços públicos

pertinentes ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato

respectivo.

Art. 114 - É vedada à administração pública direta ou

indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação

de serviços e obras de empresas que não atendam as normas relativas à saúde e

segurança do trabalho, bem como se utilizem de práticas discriminatórias na seleção

de mão-de-obra ou descumpram a obrigação legal relativa à instalação e manutenção

de creches e pré-escolas.

- É vedada à administração pública direta ou

indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, a contratação

de serviços e obras de empresas que não atendam as normas relativas à saúde e

segurança do trabalho, bem como se utilizem de práticas discriminatórias na seleção

de mão-de-obra ou descumpram a obrigação legal relativa à instalação e manutenção

de creches e pré-escolas.

Art. 115 - Ressalvados os casos especificados na

legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante

processo de licitação que assegure igualdade de condições de pagamento, mantidas

as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, que somente permitirá as

exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do

cumprimento das obrigações.

- Ressalvados os casos especificados na

legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante

processo de licitação que assegure igualdade de condições de pagamento, mantidas

as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, que somente permitirá as

exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do

cumprimento das obrigações.

Art. 116 - O Município poderá realizar obras e serviços

de interesse comum mediante convênio com o estado, a União ou entidades

particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

- O Município poderá realizar obras e serviços

de interesse comum mediante convênio com o estado, a União ou entidades

particulares ou mediante consórcio com outros Municípios.

§ 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá

de autorização legislativa.

- A constituição de consórcios municipais dependerá

de autorização legislativa.

§ 2º - Os consórcios manterão um conselho consultivo do

qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um

conselho fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

- Os consórcios manterão um conselho consultivo do

qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e um

conselho fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º - Independerá de autorização legislativa e das

exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre

Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinge o limite exigido

para licitação mediante convite.

- Independerá de autorização legislativa e das

exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre

Municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinge o limite exigido

para licitação mediante convite.

35

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 117 - Aplicam-se à administração pública do

Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritas pelo art. 27 da

Constituição Estadual, e principalmente:

I. os cargos, empregos e funções públicas são

acessíveis a todos os brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em Lei;

II. a investidura em cargo ou emprego público

depende de aprovação prévia em concurso público

de provas ou de provas e títulos, respeitada a

ordem de classificação ressalvada as nomeações

para cargos em comissões, declarados em Lei de

livre nomeação e exoneração;

III. o prazo de validade do concurso público será de até

dois anos, prorrogáveis, uma vez por igual período;

IV. durante o prazo previsto no edital de convocação,

respeitado o disposto no item anterior, os

aprovados em concurso público de provas, ou de

provas e títulos, serão convocados com prioridade

sobre novos concursos para assumir cargo ou

emprego na carreira;

V. os cargos em comissões, as funções de confiança e

as funções gratificadas, com definição de

atribuições e responsabilidades limitadas e

vinculados à estrutura organizacional de cada

unidade administrativa, na forma estabelecida em

lei, serão exercidos;

a. preferencialmente, na estrutura superior e de

assessoramento, por servidores ocupantes de

cargo de carreira técnica ou profissionais;

b. obrigatoriamente, na estrutura inicial e

intermediária, por servidoras ocupantes de cargo

e carreiras.

VI. É garantido ao servidor civil do Município, direito à

livre associação sindical;

VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos

limites definidos em Lei Complementar Federal.

VIII. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos

servidores não serão computados nem

acumulados, para fins de concessão de acréscimo

ulterior, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento;

IX. As obras, serviços, compras e alienações

contratadas na forma parcelada, com fim de burlar

e obrigatoriedade dos processos de licitação

pública, serão considerados atos fraudulentos,

passíveis de anulação por ele respondendo os

autores, civil, administrativa e criminalmente, na

forma da lei.

- Aplicam-se à administração pública do

Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritas pelo art. 27 da

Constituição Estadual, e principalmente:

I. os cargos, empregos e funções públicas são

acessíveis a todos os brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em Lei;

II. a investidura em cargo ou emprego público

depende de aprovação prévia em concurso público

de provas ou de provas e títulos, respeitada a

ordem de classificação ressalvada as nomeações

para cargos em comissões, declarados em Lei de

livre nomeação e exoneração;

III. o prazo de validade do concurso público será de até

dois anos, prorrogáveis, uma vez por igual período;

IV. durante o prazo previsto no edital de convocação,

respeitado o disposto no item anterior, os

aprovados em concurso público de provas, ou de

provas e títulos, serão convocados com prioridade

sobre novos concursos para assumir cargo ou

emprego na carreira;

V. os cargos em comissões, as funções de confiança e

as funções gratificadas, com definição de

atribuições e responsabilidades limitadas e

vinculados à estrutura organizacional de cada

unidade administrativa, na forma estabelecida em

lei, serão exercidos;

a. preferencialmente, na estrutura superior e de

assessoramento, por servidores ocupantes de

cargo de carreira técnica ou profissionais;

b. obrigatoriamente, na estrutura inicial e

intermediária, por servidoras ocupantes de cargo

e carreiras.

VI. É garantido ao servidor civil do Município, direito à

livre associação sindical;

VII. O direito de greve será exercido nos termos e nos

limites definidos em Lei Complementar Federal.

VIII. Os acréscimos pecuniários percebidos pelos

servidores não serão computados nem

acumulados, para fins de concessão de acréscimo

ulterior, sob o mesmo título ou idêntico

fundamento;

IX. As obras, serviços, compras e alienações

contratadas na forma parcelada, com fim de burlar

e obrigatoriedade dos processos de licitação

pública, serão considerados atos fraudulentos,

passíveis de anulação por ele respondendo os

autores, civil, administrativa e criminalmente, na

forma da lei.

36

§ 1º - Os atos de improbidade administrativa importarão

na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade

de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem

prejuízo da ação penal cabível.

- Os atos de improbidade administrativa importarão

na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade

de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem

prejuízo da ação penal cabível.

§ 2º - As contas da administração pública direta e

indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta dias

anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara

Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos

termos da Lei.

- As contas da administração pública direta e

indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta dias

anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara

Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos

termos da Lei.

Art. 118 - O poder executivo publicará e enviará à

Câmara Municipal, até trinta dias após cada trimestre, relatório sobre os gastos

publicitários da administração direta e indireta, com a designação dos órgãos

contratados.

- O poder executivo publicará e enviará à

Câmara Municipal, até trinta dias após cada trimestre, relatório sobre os gastos

publicitários da administração direta e indireta, com a designação dos órgãos

contratados.

Art. 119 - Verificada a violação do disposto no art.

Anterior caberá a Câmara Municipal, por decisão da maioria absoluta de seus

membros, determinar a suspensão imediata da publicidade veiculada.

- Verificada a violação do disposto no art.

Anterior caberá a Câmara Municipal, por decisão da maioria absoluta de seus

membros, determinar a suspensão imediata da publicidade veiculada.

CAPÍTULO IV

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 120 - O Município instituirá, no âmbito de sua

competência, regime jurídico único e plano de carreira para os Servidores da

Administração Pública Municipal, direta ou indireta.

- O Município instituirá, no âmbito de sua

competência, regime jurídico único e plano de carreira para os Servidores da

Administração Pública Municipal, direta ou indireta.

§ ÚNICO - O Regime Jurídico e os planos de carreira do

servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

a. Valorização e dignificação da função e dos

servidores públicos;

b. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor

público;

c. Constituição de quadro dirigentes, mediante

formação e aperfeiçoamento de administradores

em consonância com critérios profissionais e

éticos, especialmente estabelecidos;

d. Sistema de mérito objetivamente apurados para

o ingresso no serviço e desenvolvimento na

carreira;

e. Remuneração adequada à complexidade e

responsabilidade das tarefas;

f. Tratamento uniforme dos servidores públicos, no

que se refere à concessão de índices de

reajustes ou outros tratamentos remuneratórios

ou desenvolvimento nas carreiras.

- O Regime Jurídico e os planos de carreira do

servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

a. Valorização e dignificação da função e dos

servidores públicos;

b. Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor

público;

c. Constituição de quadro dirigentes, mediante

formação e aperfeiçoamento de administradores

em consonância com critérios profissionais e

éticos, especialmente estabelecidos;

d. Sistema de mérito objetivamente apurados para

o ingresso no serviço e desenvolvimento na

carreira;

e. Remuneração adequada à complexidade e

responsabilidade das tarefas;

f. Tratamento uniforme dos servidores públicos, no

que se refere à concessão de índices de

reajustes ou outros tratamentos remuneratórios

ou desenvolvimento nas carreiras.

Art. 121 - São estáveis, após dois anos de efetivo

exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

- São estáveis, após dois anos de efetivo

exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

37

§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de

sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa.

- O servidor estável só perderá o cargo em virtude de

sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que

lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do

servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, aproveitado em

outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.

- Invalidade por sentença judicial a demissão do

servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, aproveitado em

outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua

desnecessidade, o servidor estável, ficará em disponibilidade remunerada, até o seu

adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

- Extinto o cargo ou declarada a sua

desnecessidade, o servidor estável, ficará em disponibilidade remunerada, até o seu

adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

Art. 122 - Ao servidor público em exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

- Ao servidor público em exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

Art. 123 - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar

conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato

com o município, sob pena de demissão do serviço público.

- Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar

conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato

com o município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 124 - É vedada a participação de servidores públicos no

produto da arrecadação de tributos ou multas, inclusive da divida ativa.

- É vedada a participação de servidores públicos no

produto da arrecadação de tributos ou multas, inclusive da divida ativa.

Art. 125 - É assegurada, nos termos da lei, a participação de

funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciarias para as quais

contribuem.

- É assegurada, nos termos da lei, a participação de

funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciarias para as quais

contribuem.

Art. 126 - O servidor público será aposentado:

I. por invalidez permanente, sendo os proventos

integrais quando a mesma for decorrente de

acidente em serviço, moléstia profissional ou

doença grave, contagiosa ou incurável,

especificadas em lei e proporcionais nos demais

casos, ficando o servidor, sujeito à perícia médica

periódica, durante os cinco anos imediatamente

subseqüentes.

II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente:

a. Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e

aos trinta anos, se mulher, com proventos

integrais;

b. Aos trinta anos de efetivo exercício em funções

de magistério, se professor, e vinte e cinco, se

professora, com proventos integrais;

c. Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos

vinte e cinco, se mulher, com proventos

proporcionais a esse tempo;

d. Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,

e sessenta, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço.

- O servidor público será aposentado:

I. por invalidez permanente, sendo os proventos

integrais quando a mesma for decorrente de

acidente em serviço, moléstia profissional ou

doença grave, contagiosa ou incurável,

especificadas em lei e proporcionais nos demais

casos, ficando o servidor, sujeito à perícia médica

periódica, durante os cinco anos imediatamente

subseqüentes.

II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com

proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. Voluntariamente:

a. Aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e

aos trinta anos, se mulher, com proventos

integrais;

b. Aos trinta anos de efetivo exercício em funções

de magistério, se professor, e vinte e cinco, se

professora, com proventos integrais;

c. Aos trinta anos de serviço, se homem, e aos

vinte e cinco, se mulher, com proventos

proporcionais a esse tempo;

d. Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,

e sessenta, se mulher, com proventos

proporcionais ao tempo de serviço.

38

§ 1º -A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou

em empregos temporários.

-A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou

em empregos temporários.

§ 2º - O tempo de serviço público federal, estadual ou

municipal, será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade

e adicionais, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, seja na

administração direta ou indireta, para todos os efeitos legais.

- O tempo de serviço público federal, estadual ou

municipal, será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade

e adicionais, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, seja na

administração direta ou indireta, para todos os efeitos legais.

Art. 127 - É vedada a cessão de servidores públicos da

administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades públicas e

privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o

exercício de função de confiança nos termos da Lei.3

- É vedada a cessão de servidores públicos da

administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades públicas e

privadas, salvo a órgãos do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o

exercício de função de confiança nos termos da Lei.3

3

§ ÚNICO - excetuam-se desta proibição, a cessão dos

servidores para:

I. O Poder Judiciário;

II. Entidades públicas e privadas de educação

especial;

III. Entidades filantrópicas de utilidade pública;

IV. Entidades públicas, empresas estatais ou

paraestatais, quando indispensáveis ao

funcionamento de serviços públicos essenciais.

excetuam-se desta proibição, a cessão dos

servidores para:

I. O Poder Judiciário;

II. Entidades públicas e privadas de educação

especial;

III. Entidades filantrópicas de utilidade pública;

IV. Entidades públicas, empresas estatais ou

paraestatais, quando indispensáveis ao

funcionamento de serviços públicos essenciais.

Art. 128 - A Lei assegurará à servidora gestante,

mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus

vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função em atividade.

- A Lei assegurará à servidora gestante,

mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus

vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função em atividade.

Art. 129 - Aplica-se aos servidores públicos do Município,

o disposto no art. 34 da Constituição Estadual e art. 7º da Constituição Federal,

dentre os quais os concernentes a:

I. Salário mínimo, capaz de atender as

necessidades vitais básicas do servidor e às de

sua família, como moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,

transporte, com reajustes periódicos, de modo a

preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua

vinculação para qualquer fim;

II. Irredutibilidade do salário ou vencimento,

observado o disposto no art. 133 desta Lei;

III. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para

os que percebem remuneração variável;

IV. Décimo terceiro salário, com base na

remuneração integral ou no valor da

aposentadoria;

V. Remuneração do trabalho noturno, superior à do

diurno;

VI. Salário família aos dependentes;

VII. Duração do trabalho normal não superior a 08

(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro)

semanais, facultada a compensação de

- Aplica-se aos servidores públicos do Município,

o disposto no art. 34 da Constituição Estadual e art. 7º da Constituição Federal,

dentre os quais os concernentes a:

I. Salário mínimo, capaz de atender as

necessidades vitais básicas do servidor e às de

sua família, como moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,

transporte, com reajustes periódicos, de modo a

preservar-lhe o poder aquisitivo, vedada sua

vinculação para qualquer fim;

II. Irredutibilidade do salário ou vencimento,

observado o disposto no art. 133 desta Lei;

III. Garantia de salário nunca inferior ao mínimo para

os que percebem remuneração variável;

IV. Décimo terceiro salário, com base na

remuneração integral ou no valor da

aposentadoria;

V. Remuneração do trabalho noturno, superior à do

diurno;

VI. Salário família aos dependentes;

VII. Duração do trabalho normal não superior a 08

(oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro)

semanais, facultada a compensação de

3 parágrafo único do art. 127 acrescido pela Lei Municipal nº 1135 de 25.08.1997.

parágrafo único do art. 127 acrescido pela Lei Municipal nº 1135 de 25.08.1997.

39

honorários e a redução da jornada, na forma da

Lei;

VIII. Serviço extraordinário, com remuneração no

mínimo superior em 50% (cinqüenta por cento) a

do normal;

IX. Gozo de férias anuais remuneradas em pelo

menos um terço a mais do que o salário normal;

X. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do

emprego e do salário, com duração de 120 (cento

e vinte) dias, bem como licença paternidade nos

termos fixados me Lei;

XI. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por

meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XII. Adicional de remuneração para as atividades

penosas ou perigosas, na forma da Lei;

XIII. Proibição de diferença de salário e de critério de

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou

estado civil.

Art. 130 - Lei específica reservará percentual dos

empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios

para a sua admissão.

- Lei específica reservará percentual dos

empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá critérios

para a sua admissão.

Art. 131 - Lei específica estabelecerá os casos de

contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de

excepcional interesse público.

- Lei específica estabelecerá os casos de

contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de

excepcional interesse público.

Art. 132 - A Lei fixará o limite máximo e a relação de

valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos da

administração direta e indireta, observado, com o limite máximo, os valores percebidos

como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

- A Lei fixará o limite máximo e a relação de

valores entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos da

administração direta e indireta, observado, com o limite máximo, os valores percebidos

como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 133 - Os vencimentos dos cargos do Poder

Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder

Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo.

Art. 134 - A Lei assegurará aos servidores da

administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou

assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e

Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou

ao local de trabalho.

- A Lei assegurará aos servidores da

administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou

assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e

Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou

ao local de trabalho.

Art. 135 - É vedada acumulação remunerada de cargos

públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor;

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou

cientifico;

III. A de dois cargos privativos de médico.

- É vedada acumulação remunerada de cargos

públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor;

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou

cientifico;

III. A de dois cargos privativos de médico.

§ ÚNICO - A proibição de acumular estende-se a

empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de

economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

- A proibição de acumular estende-se a

empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de

economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

40

Art. 136 - Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos

ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

- Os acréscimos pecuniários percebidos por

servidor público, não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos

ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Art. 137 - Os cargos públicos serão criados por Lei, que

fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará

os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

- Os cargos públicos serão criados por Lei, que

fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará

os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

§ ÚNICO - A criação e extinção dos cargos da Câmara,

bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Lei

de iniciativa da Mesa.

- A criação e extinção dos cargos da Câmara,

bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de Projeto de Lei

de iniciativa da Mesa.

Art. 138 - O servidor será responsável civil, criminal e

administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a

pretexto de exercê-lo.

- O servidor será responsável civil, criminal e

administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a

pretexto de exercê-lo.

§ ÚNICO - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da

Câmara, decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados,

omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro públicos sujeitos à sua

guarda.

- Caberá ao Prefeito e ao Presidente da

Câmara, decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinados,

omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro públicos sujeitos à sua

guarda.

Art. 139 - Os titulares de órgão da administração da

Prefeitura, deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestarem

esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

- Os titulares de órgão da administração da

Prefeitura, deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestarem

esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.

CAPÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 140 - O Município poderá instituir os seguintes

tributos:

I. Impostos;

II. Taxas em razão, do exercício em poder de polícia

ou pela utilização efetiva ou potencial, se serviços

públicos específicos e divisíveis, prestados ao

contribuinte ou postos à sua disposição;

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras

públicas.

- O Município poderá instituir os seguintes

tributos:

I. Impostos;

II. Taxas em razão, do exercício em poder de polícia

ou pela utilização efetiva ou potencial, se serviços

públicos específicos e divisíveis, prestados ao

contribuinte ou postos à sua disposição;

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras

públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter

pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômico do contribuinte,

facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade esses

objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o

patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

- Sempre que possível, os impostos terão caráter

pessoal e serão graduados, segundo a capacidade econômico do contribuinte,

facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade esses

objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o

patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio

dos impostos.

- As taxas não poderão ter base de cálculo próprio

dos impostos.

Art. 141 - Ao Município compete instruir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana;

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato

oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

- Ao Município compete instruir impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana;

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato

oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

41

acessão física e de direitos reais sobre imóveis,

exceto os de garantia, bem como cessa de

direitos a sua aquisição.

III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e

gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de

petróleo;

IV. Serviços de qualquer natureza a serem definidos

em Lei Complementar Federal, exceto os relativos

à circulação de mercadorias e prestações de

serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação.

§ ÚNICO - As alíquotas máximas de impostos previstos

no inciso III, serão fixadas em Lei Complementar.

- As alíquotas máximas de impostos previstos

no inciso III, serão fixadas em Lei Complementar.

Art. 142 - O imposto predial e territorial urbano pode ser

progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da

propriedade, enquanto inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a

transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção

de pessoa jurídica, salvo neste caso, se a ação preponderante do adquirente for a

compra e venda de tais bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o

arrendamento mercantil.

- O imposto predial e territorial urbano pode ser

progressivo, na forma da Lei, para garantir o cumprimento da função social da

propriedade, enquanto inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos

incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a

transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção

de pessoa jurídica, salvo neste caso, se a ação preponderante do adquirente for a

compra e venda de tais bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o

arrendamento mercantil.

SEÇÃO II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 143 - É vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributos, sem Lei que o

estabeleça;

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes

que se encontrem em situação equivalente,

proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por ele exercida,

independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos;

III. Cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes

do início da vigência da Lei que os houver

instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiros em que haja

sido publicada a Lei que os instituiu ou

aumentou.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco;

V. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou

bens por meio de tributos intermunicipais,

ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização

de vias conservadas pelo Poder Público;

VI. Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) Templos de qualquer culto;

- É vedado ao Município:

I. Exigir ou aumentar tributos, sem Lei que o

estabeleça;

II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes

que se encontrem em situação equivalente,

proibida qualquer distinção em razão de ocupação

profissional ou função por ele exercida,

independentemente da denominação jurídica dos

rendimentos, títulos ou direitos;

III. Cobrar tributos:

a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes

do início da vigência da Lei que os houver

instituído ou aumentado;

b) No mesmo exercício financeiros em que haja

sido publicada a Lei que os instituiu ou

aumentou.

IV. Utilizar tributo com efeito de confisco;

V. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou

bens por meio de tributos intermunicipais,

ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização

de vias conservadas pelo Poder Público;

VI. Instituir impostos sobre:

a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) Templos de qualquer culto;

42

c) Patrimônio, renda ou serviços dos partidos

políticos, inclusive das fundações, entidades

sindicais de trabalhadores, das instituições de

educação e de assistência social sem fins

lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à

sua impressão.

§ 1º - As vedações do inciso VI, “a”, não se aplicam ao

- As vedações do inciso VI, “a”, não se aplicam ao

patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades

econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que

haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o

promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 2º - As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e

“c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as

- As vedações expressas no inciso VI, alínea “b” e

“c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as

finalidades essenciais das entidades nele mencionadas.

§ 3º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria

tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de Lei

específica municipal.

- Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria

tributária ou previdenciária do Município, só poderá ser concedida através de Lei

específica municipal.

Art. 144 - Lei Ordinária Municipal determinará medidas

para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como

a respeito daquele que incidam sobre mercadorias e serviços.

- Lei Ordinária Municipal determinará medidas

para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os impostos municipais, bem como

a respeito daquele que incidam sobre mercadorias e serviços.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 145 - O Município receberá da União a parte que lhe

couber dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados ao

Fundo de Participação, parte dos 50% (cinqüenta por cento) do produto de

arrecadação de impostos sobre Propriedade Territorial Rural, relativamente aos

imóveis situados no Município, bem como parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do

que couber ao Estado do produto da arrecadação o Imposto sobre Produtos

Industrializados.

- O Município receberá da União a parte que lhe

couber dos 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) destinados ao

Fundo de Participação, parte dos 50% (cinqüenta por cento) do produto de

arrecadação de impostos sobre Propriedade Territorial Rural, relativamente aos

imóveis situados no Município, bem como parte dos 25% (vinte e cinco por cento) do

que couber ao Estado do produto da arrecadação o Imposto sobre Produtos

Industrializados.

Art. 146 - O Município receberá do Estado a parte que

lhe couber dos 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados em seu território e a parte

dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto de

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual,

intermunicipal e de comunicação.

- O Município receberá do Estado a parte que

lhe couber dos 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto

sobre a Propriedade de Veículos Automotores, licenciados em seu território e a parte

dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto de

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual,

intermunicipal e de comunicação.

Art. 147 - O Município divulgará, até o último dia do mês

subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados,

os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar e a expressão

numérica dos critérios de rateio.

- O Município divulgará, até o último dia do mês

subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados,

os recursos recebidos, os valores tributários entregues e a entregar e a expressão

numérica dos critérios de rateio.

43

CAPÍTULO VII

DO ORÇAMENTO

Art. 148 - Lei de iniciativa do Poder Executivo

estabelecerão:

I. plano plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. Os orçamentos anuais.

- Lei de iniciativa do Poder Executivo

estabelecerão:

I. plano plurianual;

II. As diretrizes orçamentárias;

III. Os orçamentos anuais.

§ 1º - A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal e outras delas

decorrentes.

- A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal e outras delas

decorrentes.

§ 2º - A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as

metas e prioridades da administração pública municipal, as despesas de capital para o

exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual,

dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

- A Lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as

metas e prioridades da administração pública municipal, as despesas de capital para o

exercício financeiro subseqüente e orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual,

dispondo sobre as alterações tributárias e estabelecendo política de aplicação.

§ 3º - O Poder Executivo, publicará até 30 (trinta) dias do

encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.

- O Poder Executivo, publicará até 30 (trinta) dias do

encerramento do exercício, relatório sucinto da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas locais, serão elaborados

em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

- Os planos e programas locais, serão elaborados

em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 149 - A Lei orçamentária anual compreenderá:

I. orçamento fiscal referente aos poderes

municipais, fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. orçamento de investimentos das empresas em

que o Município, direta ou indiretamente, detenha

a maioria do capital social com direito a voto;

III. orçamento da seguridade social, abrangendo

todas as entidades e órgãos à elas vinculados da

administração direta ou indiretas, bem como

fundos e fundação instituídas pelo Poder Público.

- A Lei orçamentária anual compreenderá:

I. orçamento fiscal referente aos poderes

municipais, fundos, órgãos e entidades da

administração direta e indireta inclusive fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II. orçamento de investimentos das empresas em

que o Município, direta ou indiretamente, detenha

a maioria do capital social com direito a voto;

III. orçamento da seguridade social, abrangendo

todas as entidades e órgãos à elas vinculados da

administração direta ou indiretas, bem como

fundos e fundação instituídas pelo Poder Público.

§ 1º - O projeto de Lei orçamentário será instruído com

demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de qualquer natureza financeira,

tributária e creditícia.

- O projeto de Lei orçamentário será instruído com

demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de qualquer natureza financeira,

tributária e creditícia.

§ 2º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos

estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de

crédito, inclusive antecipação da receita, nos termos da Lei.

- A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos

estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de

crédito, inclusive antecipação da receita, nos termos da Lei.

Art. 150 - Os Projetos de Lei relativos ao orçamento

anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão

apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno.

- Os Projetos de Lei relativos ao orçamento

anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais, serão

apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu Regimento Interno.

§ 1º - Caberá a uma comissão especialmente designada:

I. examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e

programas, bem assim sobre as contas

apresentadas pelo Prefeito;

- Caberá a uma comissão especialmente designada:

I. examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e

programas, bem assim sobre as contas

apresentadas pelo Prefeito;

44

II. exercer o acompanhamento e a fiscalização

orçamentária.

§ 2º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual

ou de créditos adicionais, somente poderão ser aprovados quando:

I. compatíveis com o plano plurianual e com a Lei

de Diretrizes Orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitido

apenas os provenientes de anulação de despesas

excluído os que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seu encargos;

b) serviço da dívida.

III. Relacionados com a correção de erros ou

omissões;

IV. Relacionados com os dispositivos do texto do

projeto de lei.

- As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual

ou de créditos adicionais, somente poderão ser aprovados quando:

I. compatíveis com o plano plurianual e com a Lei

de Diretrizes Orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitido

apenas os provenientes de anulação de despesas

excluído os que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seu encargos;

b) serviço da dívida.

III. Relacionados com a correção de erros ou

omissões;

IV. Relacionados com os dispositivos do texto do

projeto de lei.

§ 3º - As emendas serão apresentadas na Comissão,

que sobre elas emitirá Parecer e apreciadas pela Câmara Municipal.

As emendas serão apresentadas na Comissão,

que sobre elas emitirá Parecer e apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes

orçamentárias, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano

plurianual.

- As emendas ao Projeto de Lei de diretrizes

orçamentárias, somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano

plurianual.

§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à

Câmara, para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo, enquanto

não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

- O Poder Executivo poderá enviar mensagem à

Câmara, para propor modificação nos Projetos a que se refere este artigo, enquanto

não iniciada a votação, na Comissão Especial, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, o das

diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara

Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.

- Os projetos de lei do plano plurianual, o das

diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito a Câmara

Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em Lei Complementar.

§ 7º - Aplicam-se aos Projetos mencionados neste artigo

no que contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo

legislativo.

- Aplicam-se aos Projetos mencionados neste artigo

no que contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo

legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emendas

ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas

correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais

ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

- Os recursos que, em decorrência de veto, emendas

ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas

correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais

ou suplementares, com prévia e específica autorização Legislativa.

Art. 151 - São vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos

na Lei Orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operações de créditos que

excedam o montante das despesas de capital,

ressalvadas as autorizadas mediante créditos

suplementares ou especiais, com finalidade

precisa, aprovados pela Câmara por maioria

absoluta.

- São vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos

na Lei Orçamentária anual;

II. A realização de despesas ou a assunção de

obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais;

III. A realização de operações de créditos que

excedam o montante das despesas de capital,

ressalvadas as autorizadas mediante créditos

suplementares ou especiais, com finalidade

precisa, aprovados pela Câmara por maioria

absoluta.

45

IV. A vinculação da receita de impostos a órgãos,

fundo de despesa, ressalvada a destinação de

recursos para manutenção e desenvolvimento do

ensino, como estabelecido na Constituição

Federal, e a prestação de garantias às operações

de crédito por antecipação de receita;

V. A abertura de crédito suplementar ou especial

sem prévia autorização Legislativa e sem

indicação dos recursos correspondentes;

VI. A transposição, o remanejamento ou a

transferência de recursos de uma categoria de

programação para outra, de um órgão para outro,

sem prévia autorização legislativa;

VII. A concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica

de recursos dos orçamentos fiscal e da

seguridade social para suprir necessidade ou

cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX. A instituição de fundos de qualquer natureza,

prévia autorização legislativa.

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou

sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

- Nenhum investimento cuja execução ultrapasse

um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou

sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão

vigência no exercício financeiros em que forem autorizados, salvo se o ato de

autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,

reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício

financeiro subseqüente.

- Os créditos especiais e extraordinários terão

vigência no exercício financeiros em que forem autorizados, salvo se o ato de

autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,

reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício

financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será

admitida para atender a despesa imprevisíveis e urgentes.

- A abertura de crédito extraordinário somente será

admitida para atender a despesa imprevisíveis e urgentes.

Art. 152 - Os recursos correspondentes à dotações

orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder

Legislativo, lhes serão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, na forma da

Lei Complementar.

- Os recursos correspondentes à dotações

orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder

Legislativo, lhes serão entregues até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, na forma da

Lei Complementar.

Art. 153 - A despesa com pessoal ativo e inativo do

Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar.

- A despesa com pessoal ativo e inativo do

Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar.

§ ÚNICO - A Concessão de qualquer vantagem ou

aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,

bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da

administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder

Público, só poderão ser feitas:

I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente

para atender às projeções de despesas de

pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. se houver autorização específica na lei de

diretrizes orçamentárias, ressalvadas as

empresas públicas e as sociedades de economia

mista.

- A Concessão de qualquer vantagem ou

aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,

bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da

administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder

Público, só poderão ser feitas:

I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente

para atender às projeções de despesas de

pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. se houver autorização específica na lei de

diretrizes orçamentárias, ressalvadas as

empresas públicas e as sociedades de economia

mista.

46

CAPÍTULO VIII

DAS FINANÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

Art. 154 – O Município observará o que dispuser a

legislação complementar Federal sobre:

I. finanças públicas;

II. dívida pública externa e interna do Município;

III. concessão de garantias pelas entidades públicas

municipais;

IV. operações de câmbio realizada por órgãos e

entidades públicas do Município.

– O Município observará o que dispuser a

legislação complementar Federal sobre:

I. finanças públicas;

II. dívida pública externa e interna do Município;

III. concessão de garantias pelas entidades públicas

municipais;

IV. operações de câmbio realizada por órgãos e

entidades públicas do Município.

Art. 155 – As disponibilidades de caixa do Município e

dos órgãos ou entidades do Poder Público, serão depositadas e instituições

financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.

– As disponibilidades de caixa do Município e

dos órgãos ou entidades do Poder Público, serão depositadas e instituições

financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em Lei.

Art. 156 – Os preços pela a utilização de bens pela

prestação de serviços serão estabelecidos por Decreto

– Os preços pela a utilização de bens pela

prestação de serviços serão estabelecidos por Decreto

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art.157 – A organização da atividade econômica, fundada na

valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente

tem por objetivo assegurar existência digna a todos conforme os mandamentos da

justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

– A organização da atividade econômica, fundada na

valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente

tem por objetivo assegurar existência digna a todos conforme os mandamentos da

justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art.158 – Na aquisição de bens e serviços, o poder público

municipal, dará tratamento preferencial, nos termos da Lei, à empresa brasileira de

capital nacional.

– Na aquisição de bens e serviços, o poder público

municipal, dará tratamento preferencial, nos termos da Lei, à empresa brasileira de

capital nacional.

Art.159 – As microempresas e as empresas de pequeno porte,

assim definidos em Lei Federal, receberão do Município, tratamento jurídico

diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento,

através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas,

tributárias e creditícias, por meio da Lei.

– As microempresas e as empresas de pequeno porte,

assim definidos em Lei Federal, receberão do Município, tratamento jurídico

diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento,

através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas,

tributárias e creditícias, por meio da Lei.

Art.160 – O Município promoverá e incentivará o turismo como

fator de desenvolvimento social e econômico.

– O Município promoverá e incentivará o turismo como

fator de desenvolvimento social e econômico.

Art.161 – O Município por Lei e ação integrada com a União, o

Estado e a sociedade promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através

de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados,

democratizando a fruição de bens e serviços sociais.

– O Município por Lei e ação integrada com a União, o

Estado e a sociedade promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através

de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados,

democratizando a fruição de bens e serviços sociais.

47

Art.162 – A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras

formas de associativismo.

– A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras

formas de associativismo.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

Art. 163 – A política de desenvolvimento urbano, executada

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem

por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir

o bem estar de seus habitantes.

– A política de desenvolvimento urbano, executada

pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem

por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir

o bem estar de seus habitantes.

§ 1º - O Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o

instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o

instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º - A propriedade urbana supre a sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano

Diretor.

A propriedade urbana supre a sua função social quando

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano

Diretor.

§ 3º - As despesas de imóveis urbanos, serão feitas com prévia

e justa indenização em dinheiro, após a devida avaliação e deliberação da Comissão

constituída para o caso.

As despesas de imóveis urbanos, serão feitas com prévia

e justa indenização em dinheiro, após a devida avaliação e deliberação da Comissão

constituída para o caso.

§ 4º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei

específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do

proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova

seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I. parcelamento ou edificação compulsória;

II. impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano

progressivo no tempo;

III. desapropriação com pagamento mediante título da

dívida pública de emissão previamente aprovada pela

Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez

anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,

assegurados o valor real da indenização e os juros

legais.

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei

específica para a área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do

proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova

seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I. parcelamento ou edificação compulsória;

II. impostos sobre a propriedade predial e territorial urbano

progressivo no tempo;

III. desapropriação com pagamento mediante título da

dívida pública de emissão previamente aprovada pela

Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez

anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,

assegurados o valor real da indenização e os juros

legais.

§ 5º - O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a

áreas incluídas previamente no Plano Diretor da cidade, como destinadas a:

I. construção de conjunto habitacionais para residências

populares;

II. implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;

III. edificação de hospitais, escolas, postos de saúde,

creches ou outras construções de relevante interesse

social.

O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a

áreas incluídas previamente no Plano Diretor da cidade, como destinadas a:

I. construção de conjunto habitacionais para residências

populares;

II. implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;

III. edificação de hospitais, escolas, postos de saúde,

creches ou outras construções de relevante interesse

social.

Art.164 – A política Municipal de desenvolvimento urbano a

assegurar, dentre outros objetivos:

I. a urbanização, a regularização de loteamento de áreas

fundiárias e urbanas;

II. a cooperação das associações, representativas no

planejamento urbano municipal;

III. o estímulo à preservação de áreas periféricas de

produção agrícola e pecuária;

– A política Municipal de desenvolvimento urbano a

assegurar, dentre outros objetivos:

I. a urbanização, a regularização de loteamento de áreas

fundiárias e urbanas;

II. a cooperação das associações, representativas no

planejamento urbano municipal;

III. o estímulo à preservação de áreas periféricas de

produção agrícola e pecuária;

48

IV. a garantia da preservação, da proteção e da

recuperação do meio ambiente;

V. a criação e manutenção de parque de especial

interesse urbanístico, social, ambiental, turístico de

utilização pública;

VI. a utilização racional do território e dos recursos

naturais, mediante controle da implantação e do

funcionamento de atividades industriais, comerciais,

residenciais e viárias.

Art. 165 - O Plano Diretor disporá, além de outros sobre:

I. normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II. política de formulação de planos setoriais;

III. critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e

zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias

populares, com facilidade de acesso aos locais de

trabalho, serviços e lazer;

IV. proteção ambiental;

V. a ordenação de usos, atividades e funções de interesse

zonal;

VI. a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica,

alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas,

arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

VII. delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VIII. traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos,

nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade,

segurança, funcionalidade e estética da cidade.

O Plano Diretor disporá, além de outros sobre:

I. normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II. política de formulação de planos setoriais;

III. critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e

zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias

populares, com facilidade de acesso aos locais de

trabalho, serviços e lazer;

IV. proteção ambiental;

V. a ordenação de usos, atividades e funções de interesse

zonal;

VI. a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica,

alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas,

arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

VII. delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VIII. traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos,

nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade,

segurança, funcionalidade e estética da cidade.

§ 1º - O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica,

dentre outras, nas seguintes medidas:

I. regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas

residenciais, comerciais, industriais, institucionais e

mistas;

II. especificação dos usos conformes, desconformes e

tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da

cidade;

III. aprovação restrições dos loteamentos;

IV. controle das construções urbanas;

V. proteção estética da cidade;

VI. preservação paisagística, monumental, histórica e

cultural da cidade;

VII. controle da poluição.

O controle do uso e ocupação do solo urbano, implica,

dentre outras, nas seguintes medidas:

I. regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas

residenciais, comerciais, industriais, institucionais e

mistas;

II. especificação dos usos conformes, desconformes e

tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da

cidade;

III. aprovação restrições dos loteamentos;

IV. controle das construções urbanas;

V. proteção estética da cidade;

VI. preservação paisagística, monumental, histórica e

cultural da cidade;

VII. controle da poluição.

§ 2º - A promulgação do Plano Diretor se fará por Lei Municipal

específica, aprovada por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara

Municipal, em duas votações, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.

A promulgação do Plano Diretor se fará por Lei Municipal

específica, aprovada por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara

Municipal, em duas votações, com interstício mínimo de 10 (dez) dias.

Art. 166 – Aquele que possuir como sua área urbana de até

duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

– Aquele que possuir como sua área urbana de até

duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem

oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,

desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

49

§ 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão

conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

O título de domínio e a concessão de uso serão

conferidos ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor

mais de uma vez.

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor

mais de uma vez.

§ 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

Art. 167 – Compete à União, desapropriar por interesse social,

para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social,

mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de

preservação do valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo

ano de emissão, e cuja utilização será definida em Lei.

– Compete à União, desapropriar por interesse social,

para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social,

mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública, com cláusula de

preservação do valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo

ano de emissão, e cuja utilização será definida em Lei.

Art. 168 – São insuscetíveis de desapropriação para fins de

reforma agrária:

I. a pequena e média propriedade rural, assim definida em

Lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II. a propriedade produtiva.

– São insuscetíveis de desapropriação para fins de

reforma agrária:

I. a pequena e média propriedade rural, assim definida em

Lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II. a propriedade produtiva.

§ ÚNICO – A Lei garantirá tratamento especial à propriedade

produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a função social.

– A Lei garantirá tratamento especial à propriedade

produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a função social.

Art. 169 – A função social é cumprida quando a propriedade

rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas

em Lei, os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado;

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e

preservação do meio ambiente;

III. Observância das disposições que regulam as relações

do trabalho;

IV. Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários

e dos trabalhadores.

– A função social é cumprida quando a propriedade

rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidas

em Lei, os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado;

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e

preservação do meio ambiente;

III. Observância das disposições que regulam as relações

do trabalho;

IV. Exploração que favoreça o bem estar dos proprietários

e dos trabalhadores.

Art.170 – A política agrícola será planejada e executada na

forma da Lei Federal, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo

produtores e trabalhadores rurais, bem como, dos setores de comercialização, de

armazenamento e de transportes.

– A política agrícola será planejada e executada na

forma da Lei Federal, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo

produtores e trabalhadores rurais, bem como, dos setores de comercialização, de

armazenamento e de transportes.

§ 1º - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais,

agropecuária, pesqueiras e florestais.

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais,

agropecuária, pesqueiras e florestais.

§ 2º - Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de

reforma agrária.

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de

reforma agrária.

ART.171 – A alienação ou concessão, a qualquer título, de

terras públicas com área superior a dois mil hectares à pessoa física ou jurídica, ainda

que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

– A alienação ou concessão, a qualquer título, de

terras públicas com área superior a dois mil hectares à pessoa física ou jurídica, ainda

que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

50

ART.172 – A Lei regulará e limitará a aquisição ou

arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e

estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

– A Lei regulará e limitará a aquisição ou

arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e

estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

ART. 173 – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural

ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de

terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu

trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

– Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural

ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de

terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu

trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

§ ÚNICO – Os imóveis públicos não serão adquiridos por

usucapião.

– Os imóveis públicos não serão adquiridos por

usucapião.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 174 – O Município, em ação integrada e conjunta com a

União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos

à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à capacidade para

o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da mulher, da criança e do

adolescente, do idoso, bem como, da preservação do meio ambiente.

– O Município, em ação integrada e conjunta com a

União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos relativos

à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, a profissionalização, à capacidade para

o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da mulher, da criança e do

adolescente, do idoso, bem como, da preservação do meio ambiente.

SEÇÃO II

DA SAÚDE

Art.175 – A saúde é direito de todos e dever do Estado no

Município de Telêmaco Borba, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas

visam a prevenção, redução e eliminação de doenças, de outros agravos, ao acesso

universal, igualdade às ações e serviços de saúde para a sua proteção e recuperação.

– A saúde é direito de todos e dever do Estado no

Município de Telêmaco Borba, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas

visam a prevenção, redução e eliminação de doenças, de outros agravos, ao acesso

universal, igualdade às ações e serviços de saúde para a sua proteção e recuperação.

§ ÚNICO – Ao Município, como integrante do SISTEMA ÚNICO

DE SAÚDE, compete implantar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no

Artigo 200 da Constituição Federal.

– Ao Município, como integrante do SISTEMA ÚNICO

DE SAÚDE, compete implantar ações destinadas a cumprir as atribuições referidas no

Artigo 200 da Constituição Federal.

Art.176 – O Município prestará, com a cooperação técnica e

financeira da União e do Estado, serviços de atendimento da saúde da população.

– O Município prestará, com a cooperação técnica e

financeira da União e do Estado, serviços de atendimento da saúde da população.

Art.177 – As ações e serviços de saúde, são de relevância

pública, cabendo ao Poder Municipal, dispor, nos termos da Lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita,

preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente, através de serviços

de terceiros. E, também por pessoa física ou jurídica de direito privado, interessados e

qualificados para participar do sistema.

– As ações e serviços de saúde, são de relevância

pública, cabendo ao Poder Municipal, dispor, nos termos da Lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita,

preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente, através de serviços

de terceiros. E, também por pessoa física ou jurídica de direito privado, interessados e

qualificados para participar do sistema.

Art. 178 – As ações e serviços de saúde a serem

desenvolvidos no Município de Telêmaco Borba, deverão integrar a rede regionalizada

e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes:

I. Municipalização dos recursos, serviços e ações;

II. Integralidade na prestação de ações preventivas e

curativas, adequadas à realidade epidemiológicas;

– As ações e serviços de saúde a serem

desenvolvidos no Município de Telêmaco Borba, deverão integrar a rede regionalizada

e hierarquizada do Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as

seguintes diretrizes:

I. Municipalização dos recursos, serviços e ações;

II. Integralidade na prestação de ações preventivas e

curativas, adequadas à realidade epidemiológicas;

51

III. Integração da Comunidade através da constituição do

Conselho Municipal de Saúde, com caráter deliberativo,

paritário e formado por:

a) 50% representantes de usuários;

b) 25% de representante dos trabalhadores na área de

saúde;

c) 12,5% representantes da administração pública

Municipal;

d) 12,5% de representantes dos prestadores de

serviços. 4

12,5% de representantes dos prestadores de

serviços. 4

4

Art. 179 – Nos currículos escolares de 1º e 2º graus das

escolas públicas do Município, serão obrigatoriamente inseridos, programas de saúde

bucal, de prevenção contra o uso de drogas, de prevenção da AIDS e de outras

moléstias infecto-contagiosas.

– Nos currículos escolares de 1º e 2º graus das

escolas públicas do Município, serão obrigatoriamente inseridos, programas de saúde

bucal, de prevenção contra o uso de drogas, de prevenção da AIDS e de outras

moléstias infecto-contagiosas.

Art.180 – Ficam criados programas permanentes, definidos em

Lei, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e que tenha como meta principal,

motivar a melhoria da saúde bucal no Município.

– Ficam criados programas permanentes, definidos em

Lei, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde e que tenha como meta principal,

motivar a melhoria da saúde bucal no Município.

Art.181 – A assistência à saúde, é livre à iniciativa privada.

– A assistência à saúde, é livre à iniciativa privada.

§ ÚNICO – As instituições privadas poderão participar, de

forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante

contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e

as sem fins lucrativos, desde que qualificadas e aprovadas pela Comissão Municipal

de Saúde.

– As instituições privadas poderão participar, de

forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante

contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e

as sem fins lucrativos, desde que qualificadas e aprovadas pela Comissão Municipal

de Saúde.

ART. 182 – Ao Sistema Municipal de Saúde, compete, além de

outras atribuições:

I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de

saúde;

II. Garantir aos profissionais de saúde, planos de cargos e

salários único, admissão através de concurso, incentivo

à dedicação exclusiva, tempo integral, capacitação e

reciclagem permanentes, condições adequadas de

trabalho para a execução de suas atividades em todos

os níveis;

III. Desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária

e epidemiológicas, bem como, as de saúde do

trabalhador;

– Ao Sistema Municipal de Saúde, compete, além de

outras atribuições:

I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de

saúde;

II. Garantir aos profissionais de saúde, planos de cargos e

salários único, admissão através de concurso, incentivo

à dedicação exclusiva, tempo integral, capacitação e

reciclagem permanentes, condições adequadas de

trabalho para a execução de suas atividades em todos

os níveis;

III. Desenvolver e executar as ações de vigilância sanitária

e epidemiológicas, bem como, as de saúde do

trabalhador;

4 Art. 178 inciso III – a) representante da Regional de Saúde; b) representante da Associação

Médica local; c) representante da SIMEPAR; d) representante da Associação dos Hospitais

locais; e) representantes dos Sindicatos locais; f) representante do Legislativo; g) Prefeito

Municipal; h) representante da Associação dos Odontólogos de Telêmaco Borba; i)

representante da Associação dos farmacêuticos bioquímicos de Telêmaco Borba; j)

representante da Associação Municipal de Saúde e Promoção Social; k) representante da

Classe dos Profissionais Psicólogos de Telêmaco Borba; l) representante das Associações

Comunitárias; m) representante da Associação Comercial e Industrial de Telêmaco Borba; n)

representante do Centro de Promoção Humana; o) representante da Associação de Portadores

de Deficiências de Telêmaco Borba. (Texto original) alterado pelas Leis Municipal nºs 862 de

09.05.1991 e 1041 de 28.09.1995.

Art. 178 inciso III – a) representante da Regional de Saúde; b) representante da Associação

Médica local; c) representante da SIMEPAR; d) representante da Associação dos Hospitais

locais; e) representantes dos Sindicatos locais; f) representante do Legislativo; g) Prefeito

Municipal; h) representante da Associação dos Odontólogos de Telêmaco Borba; i)

representante da Associação dos farmacêuticos bioquímicos de Telêmaco Borba; j)

representante da Associação Municipal de Saúde e Promoção Social; k) representante da

Classe dos Profissionais Psicólogos de Telêmaco Borba; l) representante das Associações

Comunitárias; m) representante da Associação Comercial e Industrial de Telêmaco Borba; n)

representante do Centro de Promoção Humana; o) representante da Associação de Portadores

de Deficiências de Telêmaco Borba. (Texto original) alterado pelas Leis Municipal nºs 862 de

09.05.1991 e 1041 de 28.09.1995.

52

IV. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o

controle de seu teor nutricional e sanitário, bem como,

bebidas e água para o consumo humano;

V. Participar da formulação da política e execução das

ações de saneamento básico;

VI. Participar do controle e fiscalização da produção,

transporte, guarda e utilização de substâncias e

produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VII. Garantir todos os meios e adequar o tamanho da prole,

à livre opção do casal;

VIII. Desenvolver ações de saúde, visando a

conscientização e a organização da população no

sentido de conquista e preservação da saúde, bem

como, dos seus direitos nesta área.

Art.183 – O volume dos recursos destinados pelo Município às

ações e serviços de saúde, será fixado em sua Lei Orçamentária.

– O volume dos recursos destinados pelo Município às

ações e serviços de saúde, será fixado em sua Lei Orçamentária.

§ ÚNICO – É vedada a destinação de recursos públicos para

auxílio ou subvenções à instituições privadas com fins lucrativos.

– É vedada a destinação de recursos públicos para

auxílio ou subvenções à instituições privadas com fins lucrativos.

SEÇÃO III

DA ASSITÊNCIA SOCIAL

Art.184 – O Município assegurará, no âmbito de sua

competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à

infância, à adolescência e à velhice, bem como, a educação do excepcional, na forma

da Constituição Federal.

– O Município assegurará, no âmbito de sua

competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à

infância, à adolescência e à velhice, bem como, a educação do excepcional, na forma

da Constituição Federal.

Art.185 – As ações governamentais de assistência social,

serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução

dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de

assistência social e das comunidades.

– As ações governamentais de assistência social,

serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução

dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de

assistência social e das comunidades.

Art. 186 – O Estado destinará, deduzidos os prêmios e as

despesas operacionais, cinqüenta por cento do produto de arrecadação de concursos

de prognósticos de números ao Município, para programas de assistência social e de

apoio ao esporte amador.

– O Estado destinará, deduzidos os prêmios e as

despesas operacionais, cinqüenta por cento do produto de arrecadação de concursos

de prognósticos de números ao Município, para programas de assistência social e de

apoio ao esporte amador.

§ ÚNICO – A Lei estabelecerá critérios de proporcionalidade,

para distribuição dos recursos referidos neste artigo.

– A Lei estabelecerá critérios de proporcionalidade,

para distribuição dos recursos referidos neste artigo.

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO

Art. 187 – A educação, direito de todos e dever do estado e da

família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

– A educação, direito de todos e dever do estado e da

família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

53

Art.188 – O ensino será ministrado com base nos seguintes

princípios:

I. Igualdade de condição para acesso e permanência na

escola, vedada qualquer forma de discriminação e

segregação;

II. Gratuidade no ensino público em estabelecimentos

oficiais;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

pensamento, a arte e o saber;

IV. Valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se,

na forma da Lei, planos de carreira, para todos os

cargos do magistério público, piso salarial de acordo

com o grau de formação profissional e o ingresso,

exclusivamente por concurso de provas e títulos,

realizado, periodicamente, sob o regime jurídico

adotado pelo Município;

V. Garantia de padrão de qualidade em toda a rede e

níveis de ensino a ser fixada em Lei;

VI. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e

religiosas, e coexistência de instituições públicas e

privadas de ensino;

VII. Gestão democrática e colegiada das instituições de

ensino, mantidas pelo poder público municipal,

adotando-se sistema eletivo, direto e secreto, na

escolha dos dirigentes, na forma da Lei;

VIII. Atendimento educacional especializado aos portadores

de deficiência física e mental, na rede escolar municipal;

IX. Garantia de prioridade de aplicação, no ensino público

municipal, dos recursos orçamentários do Município, na

forma estabelecida pelas Constituições Federal e

Estadual;

X. Atendimento ao educando, no ensino fundamental,

através de programas suplementares de material

didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à

saúde;

XI. Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito,

na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela

não tiveram acesso na idade própria;

XII. O escotismo deverá ser considerado como método

complementar da educação, na rede municipal de

ensino, merecendo o apoio dos órgãos do Município.

– O ensino será ministrado com base nos seguintes

princípios:

I. Igualdade de condição para acesso e permanência na

escola, vedada qualquer forma de discriminação e

segregação;

II. Gratuidade no ensino público em estabelecimentos

oficiais;

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

pensamento, a arte e o saber;

IV. Valorização dos profissionais do ensino, garantindo-se,

na forma da Lei, planos de carreira, para todos os

cargos do magistério público, piso salarial de acordo

com o grau de formação profissional e o ingresso,

exclusivamente por concurso de provas e títulos,

realizado, periodicamente, sob o regime jurídico

adotado pelo Município;

V. Garantia de padrão de qualidade em toda a rede e

níveis de ensino a ser fixada em Lei;

VI. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e

religiosas, e coexistência de instituições públicas e

privadas de ensino;

VII. Gestão democrática e colegiada das instituições de

ensino, mantidas pelo poder público municipal,

adotando-se sistema eletivo, direto e secreto, na

escolha dos dirigentes, na forma da Lei;

VIII. Atendimento educacional especializado aos portadores

de deficiência física e mental, na rede escolar municipal;

IX. Garantia de prioridade de aplicação, no ensino público

municipal, dos recursos orçamentários do Município, na

forma estabelecida pelas Constituições Federal e

Estadual;

X. Atendimento ao educando, no ensino fundamental,

através de programas suplementares de material

didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à

saúde;

XI. Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito,

na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela

não tiveram acesso na idade própria;

XII. O escotismo deverá ser considerado como método

complementar da educação, na rede municipal de

ensino, merecendo o apoio dos órgãos do Município.

Art.189 – O Município receberá assistência técnica e financeira

do Estado e da União, para o desenvolvimento do ensino fundamental e da Educação

especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.

– O Município receberá assistência técnica e financeira

do Estado e da União, para o desenvolvimento do ensino fundamental e da Educação

especial, em consonância com o sistema estadual de ensino.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

subjetivo.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público

subjetivo.

§ 2º - O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder

Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O não fornecimento do ensino obrigatório pelo Poder

Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

54

§ 3º - O Município atuará, prioritariamente, no ensino

fundamental e pré-escolar.

O Município atuará, prioritariamente, no ensino

fundamental e pré-escolar.

Art. 190 – Compete ao Poder Público Estadual, com a

colaboração do Município, recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes

a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

– Compete ao Poder Público Estadual, com a

colaboração do Município, recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes

a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

Art. 191 – O ensino livre à iniciativa privada atendida as

seguintes condições:

I. cumprimento das normas de educação nacional e

estadual;

II. autorização e avaliação de qualidade de ensino pelo

poder público competente.

– O ensino livre à iniciativa privada atendida as

seguintes condições:

I. cumprimento das normas de educação nacional e

estadual;

II. autorização e avaliação de qualidade de ensino pelo

poder público competente.

Art. 192 – Os recursos do Município, serão destinados às

escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela

universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser

dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em Lei que:

I. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus

excedentes financeiros em educação;

II. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra

escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao

poder público no caso de encerramento de suas

atividades.

– Os recursos do Município, serão destinados às

escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela

universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser

dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, definidas em Lei que:

I. comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus

excedentes financeiros em educação;

II. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra

escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao

poder público no caso de encerramento de suas

atividades.

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser

destinadas as bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrem

insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede

pública, na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a

investir, prioritariamente, na expansão da sua rede na localidade.

Os recursos de que trata este artigo poderão ser

destinadas as bolsas de estudo para o ensino fundamental para os que demonstrem

insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede

pública, na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a

investir, prioritariamente, na expansão da sua rede na localidade.

§ 2º - A distribuição de recursos assegurará prioritariamente o

atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do sistema nacional

de educação.

A distribuição de recursos assegurará prioritariamente o

atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do sistema nacional

de educação.

Art. 193 – O Poder Executivo submeterá a aprovação da

Câmara Municipal, projeto de Lei estruturando o sistema municipal de ensino, que

conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do

órgão municipal de educação, bem como projetos de Leis complementares que

instituam:

I. plano de carreira do magistério municipal;

II. o estatuto do magistério municipal;

III. a organização da gestão democrática do ensino público

municipal;

IV. o conselho municipal de educação;

V. o conselho comunitário municipal de educação;

VI. o plano municipal plurianual de educação.

– O Poder Executivo submeterá a aprovação da

Câmara Municipal, projeto de Lei estruturando o sistema municipal de ensino, que

conterá, obrigatoriamente, a organização administrativa e técnico-pedagógica do

órgão municipal de educação, bem como projetos de Leis complementares que

instituam:

I. plano de carreira do magistério municipal;

II. o estatuto do magistério municipal;

III. a organização da gestão democrática do ensino público

municipal;

IV. o conselho municipal de educação;

V. o conselho comunitário municipal de educação;

VI. o plano municipal plurianual de educação.

Art. 194 – O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por

cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e

desenvolvimento do ensino.

– O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por

cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e

desenvolvimento do ensino.

55

SEÇÃO V

DA CULTURA

Art. 195 – A Cultura, direito de todos e manifestação da

espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelo

poder público municipal, com a participação de todos os seguimentos, visando a

realização dos valores essenciais da pessoa.

– A Cultura, direito de todos e manifestação da

espiritualidade humana, deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada pelo

poder público municipal, com a participação de todos os seguimentos, visando a

realização dos valores essenciais da pessoa.

§ ÚNICO – Fica assegurada a liberdade de expressão, criação

e produção, no campo artístico e cultural e garantindo nos limitas da sua competência,

o acesso aos espaços de difusão e o direito a fruição dos bens culturais.

– Fica assegurada a liberdade de expressão, criação

e produção, no campo artístico e cultural e garantindo nos limitas da sua competência,

o acesso aos espaços de difusão e o direito a fruição dos bens culturais.

Art.196 – Os bens materiais e imateriais às características do

Paraná, constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do

Município com a cooperação da comunidade.

– Os bens materiais e imateriais às características do

Paraná, constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do

Município com a cooperação da comunidade.

§ ÚNICO – Cabe ao Poder Público, manter, a nível municipal,

órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio cultural

paranaense, através da comunidade ou em seu nome.

– Cabe ao Poder Público, manter, a nível municipal,

órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa, relativo ao patrimônio cultural

paranaense, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 197 – É dever do Município, assegurar ao trabalhador

cultural, a qualificação profissional inerente à especificidade de cada área em seu

quadro funcional.

– É dever do Município, assegurar ao trabalhador

cultural, a qualificação profissional inerente à especificidade de cada área em seu

quadro funcional.

§ ÚNICO – A Lei estabelecerá normas de aprimoramento e

valorização do trabalhador cultural, priorizando a mão-de-obra artística do Município.

– A Lei estabelecerá normas de aprimoramento e

valorização do trabalhador cultural, priorizando a mão-de-obra artística do Município.

Art. 198 – Ao Município incumbe seus órgão e espaços

culturais, devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros,

promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem

como, proteger os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

– Ao Município incumbe seus órgão e espaços

culturais, devidamente dotados de recursos humanos, materiais e financeiros,

promovendo pesquisa, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos, bem

como, proteger os espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

Art.199 – O Conselho Municipal de Cultura, organizado e

regulamentado por Lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a

produção cultural, com direito a voto.

– O Conselho Municipal de Cultura, organizado e

regulamentado por Lei, contará com a participação de categorias envolvidas com a

produção cultural, com direito a voto.

§ ÚNICO – A participação das categorias referidas neste artigo,

será observada também nos demais conselhos e comissões, instituídas pela

Secretaria Municipal de Cultura.

– A participação das categorias referidas neste artigo,

será observada também nos demais conselhos e comissões, instituídas pela

Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 200 – O Poder Público garantirá e estimulará o intercâmbio

entre órgãos competentes, com o objetivo de:

I. assegurar, nos três níveis sistematizados de ensino,

como forma de desenvolvimento e aprimoramento do

potencial criativo do educando, um tratamento

destacado às diversas áreas artístico-culturais;

II. assegurar tratamento especial à difusão da cultura

paranaense.

– O Poder Público garantirá e estimulará o intercâmbio

entre órgãos competentes, com o objetivo de:

I. assegurar, nos três níveis sistematizados de ensino,

como forma de desenvolvimento e aprimoramento do

potencial criativo do educando, um tratamento

destacado às diversas áreas artístico-culturais;

II. assegurar tratamento especial à difusão da cultura

paranaense.

56

Art. 201 – O orçamento municipal destinará recursos

compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

– O orçamento municipal destinará recursos

compatíveis com o desenvolvimento das atividades culturais e artísticas.

Art. 202 – O Município se obriga a construir e manter

bibliotecas públicas e museus, em número compatível com a densidade populacional,

destinando aos mesmos, verbas para a aquisição e reposição de acervos e

manutenção de recursos humanos especializados.

– O Município se obriga a construir e manter

bibliotecas públicas e museus, em número compatível com a densidade populacional,

destinando aos mesmos, verbas para a aquisição e reposição de acervos e

manutenção de recursos humanos especializados.

SEÇÃO VI

DO DESPORTO

Art. 203 – É dever do Município, fomentar as atividades

desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando

este direito, na forma prescrita pela Constituição Estadual e aos seguintes:

I. a autonomia das entidades desportivas e educacionais

quanto a sua organização e funcionamento;

II. destinação de recursos públicos, com prioridade para o

desporto educacional e, casos especiais para o

desporto de alto rendimento;

III. o estímulo à constituição, manutenção e aproveitamento

de instalações e equipamentos desportivos, com

destinação de área, nos projetos de urbanização,

habitacionais e nas construções de escolas;

IV. a instalação de equipamentos adequados à prática de

exercícios físicos pelos portadores de deficiência física

e mental.

V. incentivo a programas de capacitação de recursos

humanos à pesquisa e ao desenvolvimento científico

aplicado à atividade esportiva;

VI. criação de medidas de apoio e valorização do talento

desportivo;

VII. tratamento diferenciado para o desporto profissional e o

não profissional.

– É dever do Município, fomentar as atividades

desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando

este direito, na forma prescrita pela Constituição Estadual e aos seguintes:

I. a autonomia das entidades desportivas e educacionais

quanto a sua organização e funcionamento;

II. destinação de recursos públicos, com prioridade para o

desporto educacional e, casos especiais para o

desporto de alto rendimento;

III. o estímulo à constituição, manutenção e aproveitamento

de instalações e equipamentos desportivos, com

destinação de área, nos projetos de urbanização,

habitacionais e nas construções de escolas;

IV. a instalação de equipamentos adequados à prática de

exercícios físicos pelos portadores de deficiência física

e mental.

V. incentivo a programas de capacitação de recursos

humanos à pesquisa e ao desenvolvimento científico

aplicado à atividade esportiva;

VI. criação de medidas de apoio e valorização do talento

desportivo;

VII. tratamento diferenciado para o desporto profissional e o

não profissional.

Art. 204 – Caberá ao Município estabelecer e desenvolver

planos e programas de construções e instalações desportivas e comunitárias para a

prática do desporto popular.

– Caberá ao Município estabelecer e desenvolver

planos e programas de construções e instalações desportivas e comunitárias para a

prática do desporto popular.

SEÇÃO VII

DO MEIO AMBIENTE

Art. 205 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

Município e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e

futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos

recursos ambientais.

– Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao

Município e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e

futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos

recursos ambientais.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao

Poder Público Municipal, cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e normas enumeradas

no § 1º do Artigo 207, da Constituição Estadual.

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao

Poder Público Municipal, cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e normas enumeradas

no § 1º do Artigo 207, da Constituição Estadual.

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§ 2º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades

poluidoras, terão, definidas em Lei as responsabilidades e as medidas a serem

adotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena de suspensão

do licenciamento a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente na

forma da Lei.

As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades

poluidoras, terão, definidas em Lei as responsabilidades e as medidas a serem

adotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena de suspensão

do licenciamento a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente na

forma da Lei.

§ 4º - Levando em conta a necessidade de preservar as matas

ciliares às margens dos rios e riachos, existentes no Município, fica vedada qualquer

edificação ou exploração comercial às margens dos mesmos, salvo a aprovação pelos

órgãos competentes.

Levando em conta a necessidade de preservar as matas

ciliares às margens dos rios e riachos, existentes no Município, fica vedada qualquer

edificação ou exploração comercial às margens dos mesmos, salvo a aprovação pelos

órgãos competentes.

SEÇÃO VIII

DO SANEAMENTO

Art. 206 – O Município, juntamente com o estado, instituirá,

com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo

de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio

ambiente aos impactos causados.

– O Município, juntamente com o estado, instituirá,

com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo

de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio

ambiente aos impactos causados.

§ ÚNICO – O Programa de que trata este Artigo, será

regulamentado através de Lei Estadual, no sentido de garantir à maior parcela

possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e

disposição final de esgotos sanitários e resíduos, bem como os serviços de drenagem

de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

– O Programa de que trata este Artigo, será

regulamentado através de Lei Estadual, no sentido de garantir à maior parcela

possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e

disposição final de esgotos sanitários e resíduos, bem como os serviços de drenagem

de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

Art. 207 – É de competência comum do Estado e do Município,

implantar o Programa de Saneamento referido no Artigo anterior, cujas premissas

básicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor da Cidade.

– É de competência comum do Estado e do Município,

implantar o Programa de Saneamento referido no Artigo anterior, cujas premissas

básicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor da Cidade.

SEÇÃO IX

DA HABITAÇÃO

Art. 208 – A política habitacional do Município, integrada à da

União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os

seguintes princípios e critérios:

I. Oferta de lotes urbanizados;

II. Estímulo e incentivo à formação de cooperativas

populares de habitação;

III. Atendimento prioritário à família carente;

IV. Formação de programas habitacionais pelo sistema de

mutirão e autoconstrução.

– A política habitacional do Município, integrada à da

União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os

seguintes princípios e critérios:

I. Oferta de lotes urbanizados;

II. Estímulo e incentivo à formação de cooperativas

populares de habitação;

III. Atendimento prioritário à família carente;

IV. Formação de programas habitacionais pelo sistema de

mutirão e autoconstrução.

Art. 209 – As entidades da administração direta e indireta,

responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e

específicos à implantação de sua política.

– As entidades da administração direta e indireta,

responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e

específicos à implantação de sua política.

58

SEÇÃO X

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 210 – A família, base da sociedade, tem especial proteção

do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

– A família, base da sociedade, tem especial proteção

do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

Art. 211 – A família, a sociedade e o Município, tem o dever de

amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,

defendendo sua dignidade e bem estar e garantir-lhes o direito a vida digna.

– A família, a sociedade e o Município, tem o dever de

amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,

defendendo sua dignidade e bem estar e garantir-lhes o direito a vida digna.

Art. 212 – O Município incentivará as entidades particulares

sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da

pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registrados nos órgãos

competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

– O Município incentivará as entidades particulares

sem fins lucrativos, atuantes na política do bem estar da criança, do adolescente, da

pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registrados nos órgãos

competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

Art. 213 – A Lei disporá sobre a construção dos logradouros e

dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e

sonorização dos sinais luminosos de trânsito a fim de permitir o seu uso por pessoas

portadoras de deficiência.

– A Lei disporá sobre a construção dos logradouros e

dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e

sonorização dos sinais luminosos de trânsito a fim de permitir o seu uso por pessoas

portadoras de deficiência.

§ 1º - O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e

deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203,

inciso V, da Constituição Federal.

O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e

deficientes para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no artigo 203,

inciso V, da Constituição Federal.

§ 2º - Os programas de amparo aos idosos serão executados

preferencialmente em seus lares.

Os programas de amparo aos idosos serão executados

preferencialmente em seus lares.

Art. 214 – É garantida a Gratuidade nos transportes coletivos

urbanos, aos maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de deficiência e aos

aposentados.

– É garantida a Gratuidade nos transportes coletivos

urbanos, aos maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de deficiência e aos

aposentados.

SEÇÃO XI

DA ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 215 – A municipalidade deverá promover em conjunto com

o Estado e com a União, na forma da Lei, a defesa do consumidor.

– A municipalidade deverá promover em conjunto com

o Estado e com a União, na forma da Lei, a defesa do consumidor.

Art. 216 – O Município deverá investir em educação informal,

promovendo: encontros, debates, simpósios e outras atividades afins, com o objetivo

de orientar o consumidor do Município.

– O Município deverá investir em educação informal,

promovendo: encontros, debates, simpósios e outras atividades afins, com o objetivo

de orientar o consumidor do Município.

§ ÚNICO – Estas atividades poderão ser promovidas em

conjunto com entidades estudantis, assistenciais e de cunho filantrópico.

– Estas atividades poderão ser promovidas em

conjunto com entidades estudantis, assistenciais e de cunho filantrópico.

Art. 217 – O Município deverá manter um órgão de proteção,

organização e orientação ao consumidor, dando-lhe estrutura necessária ao plano e

eficiente funcionamento.

– O Município deverá manter um órgão de proteção,

organização e orientação ao consumidor, dando-lhe estrutura necessária ao plano e

eficiente funcionamento.

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TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 218 - O Município publicará anualmente, no mês de

março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidade da

administração pública direta, indireta e funcional, em cada um dos seus poderes,

indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e

controle.

O Município publicará anualmente, no mês de

março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidade da

administração pública direta, indireta e funcional, em cada um dos seus poderes,

indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e

controle.

Art. 219 – Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que

se refere o artigo 165, §9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as

seguintes normas:

I. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final

do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito

subseqüente, será encaminhado até três meses do

encerramento do mandato do Prefeito subseqüente,

será encaminhado até três meses do encerramento da

sessão legislativa;

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será

encaminhado até oito meses e meio antes do

encerramento do exercício financeiro e devolvido para a

sanção até o encerramento do primeiro período da

sessão legislativa;

III. O projeto de lei orçamentária do Município será

encaminhado até três meses antes do encerramento do

exercício financeiro e devolvido para a sanção até o

encerramento da sessão legislativa.

– Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que

se refere o artigo 165, §9º, I e II da Constituição Federal, serão obedecidas as

seguintes normas:

I. O projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final

do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito

subseqüente, será encaminhado até três meses do

encerramento do mandato do Prefeito subseqüente,

será encaminhado até três meses do encerramento da

sessão legislativa;

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será

encaminhado até oito meses e meio antes do

encerramento do exercício financeiro e devolvido para a

sanção até o encerramento do primeiro período da

sessão legislativa;

III. O projeto de lei orçamentária do Município será

encaminhado até três meses antes do encerramento do

exercício financeiro e devolvido para a sanção até o

encerramento da sessão legislativa.

Art. 220 – Para o recebimento de recursos públicos a partir de

1.990, todas as entidades beneficentes, mesmo as que já estejam recebendo

recursos, serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de

utilidade pública ou benemerência, tal como exige a Lei pertinente.

– Para o recebimento de recursos públicos a partir de

1.990, todas as entidades beneficentes, mesmo as que já estejam recebendo

recursos, serão submetidas a um reexame para a verificação de sua condição de

utilidade pública ou benemerência, tal como exige a Lei pertinente.

Art. 221 – Até a promulgação da Lei Complementar referida no

artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá dispensar com pessoal,

mais de sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente.

– Até a promulgação da Lei Complementar referida no

artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá dispensar com pessoal,

mais de sessenta e cinco por cento do valor da receita corrente.

§ ÚNICO – O Município, caso a respectiva despesa de pessoal

exceder ao limite previsto neste artigo, deverá retomar aquele limite, reduzindo o

percentual excedente à razão de um quinto por ano.

– O Município, caso a respectiva despesa de pessoal

exceder ao limite previsto neste artigo, deverá retomar aquele limite, reduzindo o

percentual excedente à razão de um quinto por ano.

Art. 222 – O Município, no prazo máximo de dois anos, à partir

da data da promulgação desta Lei, adotará as medidas administrativas necessárias à

identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.

– O Município, no prazo máximo de dois anos, à partir

da data da promulgação desta Lei, adotará as medidas administrativas necessárias à

identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.

§ ÚNICO – Do processo de identificação participará comissão

técnica da Câmara Municipal.

– Do processo de identificação participará comissão

técnica da Câmara Municipal.

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Art. 223 – É assegurado aos servidores públicos municipais,

na forma da Lei, a percepção do benefício do vale-transporte.

– É assegurado aos servidores públicos municipais,

na forma da Lei, a percepção do benefício do vale-transporte.

Art. 224 – O Poder Executivo implantará as ações e serviços

de saúde, de conformidade com o artigo 175 em, no máximo um ano, após aprovada a

presente Lei.

– O Poder Executivo implantará as ações e serviços

de saúde, de conformidade com o artigo 175 em, no máximo um ano, após aprovada a

presente Lei.

Art. 225 – A Câmara Municipal, no prazo de noventa dias,

contados da promulgação da Lei Orgânica, criará comissão especial suprapartidária

para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos,

concretizadas de 1964 a 1988.

– A Câmara Municipal, no prazo de noventa dias,

contados da promulgação da Lei Orgânica, criará comissão especial suprapartidária

para rever as doações, vendas e concessões de imóveis públicos rurais e urbanos,

concretizadas de 1964 a 1988.

§ 1º - No tocante às vendas, a revisão será feita com base

exclusivamente no critério de legalidade da operação.

No tocante às vendas, a revisão será feita com base

exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º - No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá

aos critérios de legalidade, de conveniência do interesse público e destinação legal.

No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá

aos critérios de legalidade, de conveniência do interesse público e destinação legal.

§ 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores

comprovadas a ilegalidade ou havendo interesse público, os imóveis reverterão ao

patrimônio do Município.

Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores

comprovadas a ilegalidade ou havendo interesse público, os imóveis reverterão ao

patrimônio do Município.

Art. 226 – O uso dos veículos oficiais será regulamentado em

Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.

– O uso dos veículos oficiais será regulamentado em

Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 227 – As Leis a que se refere esta Lei Orgânica sem prazo

definido para serem elaboradas, devem ser votadas no prazo máximo de doze meses

a contar da promulgação desta.

– As Leis a que se refere esta Lei Orgânica sem prazo

definido para serem elaboradas, devem ser votadas no prazo máximo de doze meses

a contar da promulgação desta.

Art. 228 – Ficam revogadas, a partir da data da promulgação

desta Lei Orgânica, todas as Leis, Decretos ou atos administrativos que, de qualquer

modo, interfiram na autonomia municipal.

– Ficam revogadas, a partir da data da promulgação

desta Lei Orgânica, todas as Leis, Decretos ou atos administrativos que, de qualquer

modo, interfiram na autonomia municipal.

Art. 229 – Logo após a revisão da Constituição Federal,

prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será

realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a revisão

desta Lei Orgânica.

– Logo após a revisão da Constituição Federal,

prevista no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será

realizada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, a revisão

desta Lei Orgânica.

Art. 230 – O Município articular-se-á com o Estado, para

promover o recenseamento escolar prescrito pela Constituição Federal e pela

Constituição Estadual.

– O Município articular-se-á com o Estado, para

promover o recenseamento escolar prescrito pela Constituição Federal e pela

Constituição Estadual.

Art. 231 – O Município promoverá edição popular do texto

integral desta Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, dos cartórios,

dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas, das bibliotecas e de outras instituições

representativas da comunidade, gratuitamente.

– O Município promoverá edição popular do texto

integral desta Lei Orgânica, que será posta à disposição das escolas, dos cartórios,

dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas, das bibliotecas e de outras instituições

representativas da comunidade, gratuitamente.

Art. 232 – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores à

Assembléia Municipal Constituinte, no ato e na data de sua promulgação, prestarão

compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Telêmaco

Borba.

– O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores à

Assembléia Municipal Constituinte, no ato e na data de sua promulgação, prestarão

compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município de Telêmaco

Borba.

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