Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 09/05/2017 14h30, última modificação 24/08/2017 16h05
Relação de Perguntas Frequentes da Câmara Municipal de Telêmaco Borba.

 

Perguntas

 

 

  1. Quais as funções de uma Câmara Municipal?
  2. Quantos vereadores possui uma Câmara Municipal?
  3. Quais as funções de um vereador?
  4. Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba?
  5. O que são e quando ocorrem as Sessões Ordinárias?
  6. O que é Regimento Interno?
  7. O que é Mesa Diretora?
  8. O que é Sessão Legislativa?
  9. O que é Legislatura?
  10. O que ocorre nas Sessões Ordinárias?
  11. Quais os tipos de Matérias que são apresentadas nas Sessões Ordinárias?
  12. Quais são as fases do processo legislativo?
  13. Como posso acompanhar o processo legislativo?
  14. O que é a Ouvidoria?
  15. Como a câmara é fiscalizada?
  16. O que é o Portal da Transparência?
  17. Outras informações.

 

Respostas

 

 

1- Quais as funções de uma Câmara Municipal?

 

Basicamente, uma Câmara Municipal possui quatro funções principais:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal, exercido pela Prefeitura Municipal;

- Assessorar o Poder Executivo Municipal, realizando indicações ao prefeito referentes a interesses da população;

- Administrar a atividade interna da própria câmara.

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2 - Quantos vereadores possui uma Câmara Municipal?

 

O número de vereadores de uma Câmara Municipal depende do número de habitantes do município a qual ela pertence.

Atualmente, a Câmara Municipal de Telêmaco Borba possui 13 vereadores.

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3 - Quais as funções de um vereador?

 

De modo semelhante às funções da Câmara Municipal, o vereador possui quatro funções principais:

- Elaborar leis de competência municipal;

- Fiscalizar a administração do município;

- Apoiar e discutir as ações públicas a serem implantadas e as que estão sendo praticadas;

- Apreciar as contas públicas da administração e apurar infrações político-administrativas realizadas pelo prefeito e/ou pelos vereadores.

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4 - Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba?

 

O expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba é de segunda à sexta-feira, das 12hrs (meio-dia) até às 18hrs.

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5 - O que são e quando ocorrem as Sessões Ordinárias?

 

As Sessões Ordinárias são as reuniões periódicas entre os vereadores em mandato. Elas acontecem no Plenário da Câmara e são abertas à toda população. Seus dias e horários são definidos pelo Regimento Interno. Atualmente elas ocorrem às segundas-feiras, às 17h30min.

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6 - O que é Regimento Interno?

 

É o conjunto de normas que determinam o funcionamento da Câmara Municipal e seu Processo Legislativo.

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7 - O que é Mesa Diretora?

 

A Mesa Diretora é o órgão eleito pelos vereadores para coordenar os trabalhos durante uma Sessão Legislativa. Ela é composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretários.

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8 - O que é Sessão Legislativa?

 

A Sessão Legislativa é o período anual das reuniões legislativas da Câmara Municipal. Durante uma Legislatura, ou Mandato, têm-se quatro Sessões Legislativas

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9 - O que é Legislatura?

 

É o período do Mandato dos vereadores. Pela legislação atual, a Legislatura tem duração de quatro anos.

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10 - O que ocorre nas Sessões Ordinárias?

 

Nas Sessões Ordinárias são lidas e discutidas as Matérias de Ordem do Dia e as de Expediente. As Matérias de Ordem do Dia são matérias para deliberação e votação dos vereadores (Projetos de Lei, Decretos, Resoluções e Emendas). Já as Matérias de Expediente são matérias que discorrem sobre projetos e ações realizadas pelos vereadores (Pareceres, Indicações e Requerimentos).

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11 - Quais os tipos de Matérias que são apresentadas nas Sessões Ordinárias?

 

Projeto de Lei Ordinária – PLO: A Lei Ordinária é a um ato normativo primário e abstrato, caracterizado pela sua generalidade.

Projeto de Lei Complementar – PLC: A Lei Complementar visa regular a Lei Orgânica do Município em casos que ela apenas anuncia um princípio e transfere à Lei Complementar a sua adequação.

Projeto de Lei Delegada – PLD: A Lei Delegada autoriza a Prefeitura Municipal a exercer função legislativa, por meio de decreto, sobre determinara matéria.

Decreto Legislativo: Determinação exclusiva da Câmara Municipal que não necessita da sanção da Prefeitura Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.

Resolução: Norma de competência exclusiva da Câmara que, dentre outras funções, elabora o Regimento Interno da Câmara, concede licenças ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores e organiza as ações administrativas internas da Câmara.

Emenda: Caracteriza-se pela correção de determinado Projeto, reparando-o, modificando-o ou aperfeiçoando-o.

Parecer: O vereador, na qualidade de relator, emite um parecer para discriminar sua opinião acerca de determinado Projeto, podendo ser favorável ou contrário a ele.

Indicação: A indicação é sugestão formalizada solicitando medidas executivas ou legislativas a outros órgãos públicos, em especial, à Prefeitura

Requerimento: É uma solicitação de informações formalizada, realizada à outros órgãos públicos, geralmente, à Prefeitura.

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12 - Quais são as fases do processo legislativo?

 

Para efetivação de um Projeto de Lei, é necessário que este passe por seis fases: Apresentação, Discussão, Votação, Sanção ou Veto, Promulgação e Publicação.

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13 - Como posso acompanhar o Processo Legislativo?

 

A Câmara Municipal de Telêmaco Borba adota o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL Interlegis). Este sistema informatiza e disponibiliza na Internet a tramitação de Projetos de Lei e diversos outros processos legislativos. Clique no link abaixo para acessá-lo:

SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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14 - O que é a Ouvidoria?

 

É o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). A Câmara Municipal de Telêmaco Borba possui um sistema informatizado (e-SIC) onde o cidadão pode solicitar e acompanhar seu pedido de informação. Nele, podem ser enviadas denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de informação, solicitações, sugestões e reclamações. Clique no link abaixo para acessar a Ouvidoria:

Ouvidoria da Câmara Municipal de Telêmaco Borba

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15 - Como a câmara é fiscalizada?

 

Além da fiscalização popular, a Câmara Municipal é regulada internamente pelo setor de Controle Interno. Externamente, a Câmara Municipal é fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual e pelo Ministério Público Estadual.

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16 – O que é o Portal da Transparência?

 

O Portal da Transparência é uma seção que contém um conjunto de informações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 e pelos outros órgãos fiscalizadores.

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17 - Outras informações

 

Caso ainda não tenha solucionado sua dúvida, entre em contato com a Câmara Municipal de Telêmaco Borba por meio dos seguintes canais:

Telefone: (42) 3272-1461

Email:

Formulário de contato do Portal (Link)

Ouvidoria da Câmara Municipal de Telêmaco Borba (Link)

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