Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 21/06/2017 17h10, última modificação 23/11/2017 12h23
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a Câmara Municipal de Telêmaco Borba.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa informada expressamente ao requerente.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência (Portal da Transparência) deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa. Mais informações podem ser obtidas ainda na seção de Perguntas Frequentes.

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

 

Saiba mais sobre a LAI


Acesso a Lei Nº 12.527/2011 na íntegra


Página do Governo Federal sobre a LAI

 

Veja o Infográfico