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Arquivo Lei 2280/2019 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo última modificação 30/10/2019 15h45
Localizado em Portal da Transparência / / Plano Plurianual - PPA / PPA 2018-2021
Imagem JPEG image Lei Estadual 14.471
por Fabiano de Almeida última modificação 28/11/2018 14h18
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / extra
Arquivo Lei 2159/16 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo última modificação 28/11/2018 17h23
Localizado em Portal da Transparência / / Lei Orçamentária Anual - LOA / 2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
por Ligia Maria Maciel de Melo publicado 25/09/2015 última modificação 18/07/2017 16h20
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo Lei 2151/16 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo última modificação 28/11/2018 17h23
Localizado em Portal da Transparência / / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2017
Arquivo Lei 2159/16 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo publicado 25/01/2017 última modificação 28/11/2018 16h59
Localizado em Portal da Transparência / / Lei Orçamentária Anual - LOA / 2017
Arquivo Lei 2151/16 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo publicado 10/10/2016 última modificação 28/11/2018 16h59
Localizado em Portal da Transparência / / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2017
Lei Orgânica Municipal em Texto
por Gestor da Informação - Renan Mendes publicado 05/05/2017 última modificação 27/11/2018 15h11
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo Lei 2344/2020 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo última modificação 18/12/2020 17h49
Localizado em Portal da Transparência / / Plano Plurianual - PPA / PPA 2018-2021
Arquivo Lei 2344/2020 e Anexos
por Ligia Maria Maciel de Melo última modificação 18/12/2020 16h35
Localizado em Portal da Transparência / / Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO / 2021