Perguntas Frequentes
Perguntas
- Quais as funções de uma Câmara Municipal?
- Quantos vereadores possui uma Câmara Municipal?
- Quais as funções de um Vereador?
- Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba?
- O que são e quando ocorrem as Sessões Ordinárias?
- O que é Regimento Interno?
- O que é Mesa Diretora?
- O que é Sessão Legislativa?
- O que é Legislatura?
- O que ocorre nas Sessões Ordinárias?
- Quais os tipos de Matérias que são apresentadas nas Sessões Ordinárias?
- Quais são as fases do Processo Legislativo?
- Como posso acompanhar o Processo Legislativo?
- O que é a Ouvidoria?
- Como a Câmara é fiscalizada?
- O que é o Portal da Transparência?
- Solicitação de outras informações.
Respostas
1- Quais as funções de uma Câmara Municipal?
Basicamente, uma Câmara Municipal possui quatro funções principais:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Fiscalizar as ações do Poder Executivo Municipal, exercido pela Prefeitura Municipal;
- Assessorar o Poder Executivo Municipal, realizando indicações ao prefeito referentes a interesses da população;
- Administrar a atividade interna da própria câmara.
2 - Quantos vereadores possui uma Câmara Municipal?
O número de vereadores de uma Câmara Municipal depende do número de habitantes do município a qual ela pertence.
Atualmente, a Câmara Municipal de Telêmaco Borba possui 13 vereadores.
3 - Quais as funções de um Vereador?
De modo semelhante às funções da Câmara Municipal, o Vereador possui quatro funções principais:
- Elaborar leis de competência municipal;
- Fiscalizar a administração do município;
- Apoiar e discutir as ações públicas a serem implantadas e as que estão sendo praticadas;
- Apreciar as contas públicas da administração e apurar infrações político-administrativas realizadas pelo prefeito e/ou pelos vereadores.
4 - Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba?
O expediente da Câmara Municipal de Telêmaco Borba é de segunda à sexta-feira, das 12 hrs (meio-dia) até às 18 hrs.
5 - O que são e quando ocorrem as Sessões Ordinárias?
As Sessões Ordinárias são as reuniões periódicas entre os vereadores em mandato. Elas acontecem no Plenário da Câmara e são abertas à toda população. Seus dias e horários são definidos pelo Regimento Interno. Atualmente elas ocorrem às segundas-feiras, às 17h30min.
6 - O que é Regimento Interno?
É o conjunto de normas que determinam o funcionamento da Câmara Municipal e seu Processo Legislativo.
7 - O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão eleito pelos vereadores para coordenar os trabalhos durante uma Sessão Legislativa. Ela é composta pelo Presidente, Vice-presidente e Secretários.
8 - O que é Sessão Legislativa?
A Sessão Legislativa é o período anual das reuniões legislativas da Câmara Municipal. Durante uma Legislatura, ou Mandato, têm-se quatro Sessões Legislativas
9 - O que é Legislatura?
É o período do Mandato dos vereadores. Pela legislação atual, a Legislatura tem duração de quatro anos.
10 - O que ocorre nas Sessões Ordinárias?
Nas Sessões Ordinárias são lidas e discutidas as Matérias de Ordem do Dia e as de Expediente. As Matérias de Ordem do Dia são matérias para deliberação e votação dos vereadores (Projetos de Lei, Decretos, Resoluções e Emendas). Já as Matérias de Expediente são matérias que discorrem sobre projetos e ações realizadas pelos vereadores (Pareceres, Indicações e Requerimentos).
11 - Quais os tipos de Matérias que são apresentadas nas Sessões Ordinárias?
Projeto de Lei Ordinária – PLO: A Lei Ordinária é a um ato normativo primário e abstrato, caracterizado pela sua generalidade.
Projeto de Lei Complementar – PLC: A Lei Complementar visa regular a Lei Orgânica do Município em casos que ela apenas anuncia um princípio e transfere à Lei Complementar a sua adequação.
Projeto de Lei Delegada – PLD: A Lei Delegada autoriza a Prefeitura Municipal a exercer função legislativa, por meio de decreto, sobre determinara matéria.
Decreto Legislativo: Determinação exclusiva da Câmara Municipal que não necessita da sanção da Prefeitura Municipal, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Resolução: Norma de competência exclusiva da Câmara que, dentre outras funções, elabora o Regimento Interno da Câmara, concede licenças ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores e organiza as ações administrativas internas da Câmara.
Emenda: Caracteriza-se pela correção de determinado Projeto, reparando-o, modificando-o ou aperfeiçoando-o.
Parecer: O Vereador, na qualidade de relator, emite um parecer para discriminar sua opinião acerca de determinado Projeto, podendo ser favorável ou contrário a ele.
Indicação: A indicação é sugestão formalizada solicitando medidas executivas ou legislativas a outros órgãos públicos, em especial, à Prefeitura
Requerimento: É uma solicitação de informações formalizada, realizada à outros órgãos públicos, geralmente, à Prefeitura.
12 - Quais são as fases do processo legislativo?
Para efetivação de um Projeto de Lei, é necessário que este passe por seis fases: Apresentação, Discussão, Votação, Sanção ou Veto, Promulgação e Publicação.
13 - Como posso acompanhar o Processo Legislativo?
A Câmara Municipal de Telêmaco Borba adota o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL Interlegis). Este sistema informatiza e disponibiliza na Internet a tramitação de Projetos de Lei e diversos outros processos legislativos. Clique no link abaixo para acessá-lo:
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14 - O que é a Ouvidoria?
É o Sistema de Informações ao Cidadão (SIC). A Câmara Municipal de Telêmaco Borba possui um sistema informatizado (e-SIC) onde o cidadão pode solicitar e acompanhar seu pedido de informação. Nele, podem ser enviadas denúncias, dúvidas, elogios, pedidos de informação, solicitações, sugestões e reclamações. Clique no link abaixo para acessar a Ouvidoria:
Ouvidoria da Câmara Municipal de Telêmaco Borba
15 - Como a câmara é fiscalizada?
Além da fiscalização popular, a Câmara Municipal é regulada internamente pelo setor de Controle Interno. Externamente, a Câmara Municipal é fiscalizada pelo Tribunal de Contas Estadual e pelo Ministério Público Estadual.
16 – O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma seção que contém um conjunto de informações estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 e pelos outros órgãos fiscalizadores.
17 - Solicitação de outras informações.
Caso ainda não tenha solucionado sua dúvida, entre em contato com a Câmara Municipal de Telêmaco Borba por meio dos seguintes canais:
Telefone: (42) 3272-1461
Email: camara@telemacoborba.pr.leg.br
Formulário de contato do Portal (Link)