Pauta da Sessão Ordinária 18-03-2019
11ª Reunião Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura
Abertura: 18/03/2019 - 17:30
Matérias do Expediente
1 - P 20/2019 - Parecer
Protocolo: 4237/2019
Autor: Elisangela Rezende Saldivar
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO, QUE "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54 DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 E LEI 1828 QUE DISPÕE SOBRE A LEI PASSE DO ESTUDANTE".
2 - IND 173/2019 - Indicação
Protocolo: 4227/2019
Autor: Mario Cesar Marcondes
“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REALIZE A INSTALAÇÃO DE COBERTURA DO PONTO DE ÔNIBUS NA PR 260 – PR, NAS PROXIMIDADES DA IMPERIAL RAÇÕES E DO FERRO VELHO TOBERA. FOTOS EM ANEXO”.
3 - IND 174/2019 - Indicação
Protocolo: 4235/2019
Autor: Mario Cesar Marcondes
“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE REALIZE A PADRONIZAÇÃO DAS RECEPÇÕES DOS PSF'S QUANTO A PINTURA DAS PAREDES, DISPOSIÇÃO DOS MÓVEIS, INSTALAÇÃO DE BIOMBO EM FRENTE AS PORTAS DOS BANHEIROS, BEM COMO A COBERTURA DE POLICARBONATO A PARTIR DA RECEPÇÃO ATÉ A GUIA DA CALÇADA”.
4 - IND 175/2019 - Indicação
Protocolo: 4221/2019
Autor: Elisangela Rezende Saldivar
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE REALIZE NO MESMO MODELO DO PROJETO BRINCAR, QUE É VOLTADO AO PÚBLICO INFANTIL, RECREAÇÃO PARA IDOSOS DO NOSSO MUNICÍPIO, COM DANÇA, TEATRO E BRINCADEIRAS EM TODOS OS BAIRROS SEGUINDO O MESMO MODELO DO PROJETO CITADO."
5 - IND 176/2019 - Indicação
Protocolo: 4222/2019
Autor: Elisangela Rezende Saldivar
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE CONFORME PROJETO APROVADO 02/2018 QUE ASSEGURA DIREITOS AOS OSTOMIZADOS, SEJAM ADAPTADOS OS BANHEIROS DA RODOVIÁRIA E CASA DA CULTURA PARA ATENDER ESSE PUBLICO."
6 - IND 177/2019 - Indicação
Protocolo: 4236/2019
Autor: Elisangela Rezende Saldivar
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE AO SETOR COMPETENTE, QUE NOTIFIQUE O PROPRIETÁRIO PARA QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À LIMPEZA DOS TERRENOS ABAIXO DISCRIMINADOS. CASO OS PROPRIETÁRIOS NÃO REALIZEM A LIMPEZA QUE O EXECUTIVO TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA LIMPEZA E POSTERIORMENTE ENVIE COBRANÇA AO PROPRIETÁRIO DOS SERVIÇOS REALIZADOS”. RUA JANDAIA DO SUL, AO LADO DO NÚMERO 92, JARDIM ITÁLIA."
7 - IND 178/2019 - Indicação
Protocolo: 4232/2019
Autor: Ezequiel Ligoski Betim
“INDICA AO SENHOR PREFEITO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA COLOCAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA TRAVESSA RIO MADEIRA, QUE LIGA OS BAIRROS ÁREA DOIS E ÁGUA VERDE (ÁREA SETE)“.
8 - IND 179/2019 - Indicação
Protocolo: 4238/2019
Autor: Élio Cezar Alves dos Santos
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PASSAR PATROLA E COLOCAR CASCALHO NA RUA ISAQUE NILTON, FUNDO SÃO SILVESTRE, ESTRADA DO CTG, SENTIDO SALTINHO."
9 - IND 180/2019 - Indicação
Protocolo: 4215/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
"INDICA AO SR PREFEITO QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE CAUTERIZAÇÃO DOS MATOS QUE ESTÃO INVADINDO CALÇADAS NA RUA MAXSTAUDACHER, ROÇADA, E TAMBÉM LIMPEZA NOS BARRANCOS, BAIRRO BELA VISTA.”
10 - IND 181/2019 - Indicação
Protocolo: 4216/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A TROCA DE LÂMPADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA TARUMÃ, BAIRRO JARDIM MONTE CARLO.”
11 - IND 182/2019 - Indicação
Protocolo: 4217/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A TROCA DE LÂMPADA DA RUA ÁGUA MARINHA, EM FRENTE AO NÚMERO 711, BAIRRO AREÁ 10.”
12 - IND 183/2019 - Indicação
Protocolo: 4219/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS DO VIADUTO CARLOS HUGO WOLFF VON GRAFEN, QUE ESTÃO DANIFICADAS, E SINALIZAÇÃO PARA INFORMAR A ALTURA NO LOCAL.”
13 - IND 184/2019 - Indicação
Protocolo: 4220/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO ÓRGÃO COMPETENTE QUE EFETUE A INSTALAÇÃO DE UMA TRAVESSIA ELEVADA NA RUA PINUS AO LADO DO NUMERO 57, ONDE JÁ EXISTIA UM REDUTOR DE VELOCIDADE.”
14 - IND 185/2019 - Indicação
Protocolo: 4240/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A REGULARIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JUNTO À RECEITA FEDERAL, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DO PROGRAMA DE DECLARAÇÃO PARA DOAÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO DE RENDA”.
15 - IND 186/2019 - Indicação
Protocolo: 4241/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE SEJA INSTALADO UM PARQUE INFANTIL NO CMEI ANITA MALFATTI”.
16 - IND 187/2019 - Indicação
Protocolo: 4242/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE, EM ACORDO COM A CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, PROMOVA A EXTENSÃO DE TRAJETO DO TRANSPORTE COLETIVO, DA AVENIDA MILÃO PASSANDO PELO COMERCIO E RETORNANDO PELA AVENIDA FIRENZE, NO BAIRRO CASA BELLA”.
17 - IND 188/2019 - Indicação
Protocolo: 4243/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE A TRAVESSA LEOPOLDINA PEDROSO (OU MOEMA), LOCALIZADA ENTRE A RUA HENRIQUE DIAS E VIDAL NEGREIROS, NO BAIRRO CENTRO, TENHA O SENTIDO ALTERADO PARA MÃO DUPLA”.
18 - IND 189/2019 - Indicação
Protocolo: 4244/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE QUE EFETUE NOVOS ESTUDOS PARA CONSTRUÇÃO E POSTERIOR FUNCIONAMENTO DE UMA UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) NO BAIRRO SÃO FRANCISCO (REITERANDO INDICAÇÃO 2018)”.
19 - IND 190/2019 - Indicação
Protocolo: 4228/2019
Autor: Anézio Aparecido Maia
“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO TAPA BURACO NA RUA NOVA ESPERANÇA, BAIRRO ÁREA 2".
20 - IND 191/2019 - Indicação
Protocolo: 4230/2019
Autor: Anézio Aparecido Maia
“INDICA AO SENHOR PREFEITO, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA FEITO RECAPE ASFÁLTICO NA TRAVESSA GUARAS NO BAIRRO BNH".
21 - IND 192/2019 - Indicação
Protocolo: 4233/2019
Autor: Anézio Aparecido Maia
“INDICA AO SENHOR PREFEITO. QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE, UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ALICE MERCER BITTENCORT PRÓXIMO AO N° 91”.
22 - IND 193/2019 - Indicação
Protocolo: 4218/2019
Autor: Renato Bahena
“INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E PARQUE DE DIVERSÕES INFANTIL NA PRAÇA ENTRE AS RUAS PERNAMBUCO E NETUNO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, PROXIMIDADES DO ASILO SÃO VICENTE DE PAULO.”
23 - IND 194/2019 - Indicação
Protocolo: 4224/2019
Autor: Everton Fernando Soares
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA A COLOCAÇÃO DE MEIO-FIO E RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MARILÂNDIA – BAIRRO MACOPA".
24 - IND 195/2019 - Indicação
Protocolo: 4225/2019
Autor: Everton Fernando Soares
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PROMOVA OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA RUA ESTRADA DOS GUARARAPES EM TODA A SUA EXTENSÃO BAIRRO ANA MARY".
25 - REQ 34/2019 - Requerimento
Protocolo: 4226/2019
Autor: Marcos Rogério da Silva Mello
"REQUER DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO, O ENVIO DE VOTOS DE CONGRATULAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA PROSSIGA: COMANDANTE DO 26° BATALHÃO – TENENTE CORONEL LUIZ FRANCISCO SERRA; SOLDADA ARINE LETICIA WALYLO RICEXENETE; SOLDADA CLEIA DE OLIVEIRA; SOLDADO LINDERSON RODRIGO GONÇALVES DA SILVA. PELO TRABALHO REALIZADO TENDO COMO FINALIDADE ATENDER ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TELÊMACO BORBA DE FAIXA ETÁRIA DE 9 A 12 ANOS, APROXIMADAMENTE 600 DISCENTES DAS ESCOLAS COM MAIOR ÍNDICE DE VULNERABILIDADE, ALÉM DE PALESTRAS DIVERSIFICADAS, APROXIMADAMENTE 100 ADOLESCENTES, ENTRE 14 A 18 ANOS DE IDADE, DO PROJETO PESCAR E GUARDA MIRIM DA CIDADE".
26 - REQ 35/2019 - Requerimento
Protocolo: 4229/2019
Autor: Renato Bahena
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) EXISTE PROJETO URBANÍSTICO PARA A FRENTE DO CMEI TATIANA BELINKI, LOCALIZADO NA AV. EUCLIDES BONIFÁCIO LONDRES? 2) EXISTE PROJETO URBANÍSTICO PARA AS FRENTES DAS MORADIAS COM GRANDES RECUOS, NESTA MESMA AVENIDA, AO LADO DESTE CMEI? SE EXISTIREM TAIS PROJETOS, SOLICITAMOS PRAZOS DE INÍCIO E TÉRMINO, ASSIM COMO INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE ESSES PROJETOS. EM CASO NEGATIVO, SOLICITAMOS INFORMAR AS RAZÕES".
27 - REQ 36/2019 - Requerimento
Protocolo: 4234/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, CONSIDERANDO TRATATIVAS JUNTO AO SINDICATO DOS SERVIDORES EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/01/2019: 1) EXISTEM ESTUDOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO À AMPLIAÇÃO DE LICENÇA À MATERNIDADE PARA 06 (SEIS) MESES? 2) SE SIM, EM QUE FASE ENCONTRAM-SE TAIS ESTUDOS? 3) EXISTE PREVISÃO PARA ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA A CÂMARA AUMENTANDO A LICENÇA À MATERNIDADE PARA 06 (SEIS) MESES? 4) CASO NÃO EXISTAM ESTUDOS E/OU PREVISÃO DE ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO PARA CÂMARA, QUAIS OS MOTIVOS? 5) APÓS A ASSEMBLEIA ACIMA MENCIONADA, O ASSUNTO FOI NOVAMENTE ABORDADO COM REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS SERVIDORES?".
28 - REQ 37/2019 - Requerimento
Protocolo: 4239/2019
Autor: Antonio Marco de Almeida
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE, NO PRAZO QUE A LEI DETERMINA, INFORME A ESTA CASA DE LEIS: 1) EXISTE PROJETO PARA REFORMA E/OU REVITALIZAÇÃO DA QUADRA DO BAIRRO SOCOMIM? 2) SE SIM, PARA QUANDO ESTÁ PREVISTO O INÍCIO DAS OBRAS? 3) O QUE DE FATO SERÁ REALIZADO (TANTO NA QUADRA QUANTO NA PRAÇA)? 4) CASO EXISTA PROJETO, FAVOR ENCAMINHAR CÓPIA DO MESMO; 4) SE NÃO HÁ PROJETO, QUAL O MOTIVO, HAJA VISTA EXISTIR INCLUSIVE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NO ANO QUE PASSOU?".
29 - REQ 38/2019 - Requerimento
Protocolo: 4245/2019
Autor: Mario Cesar Marcondes
"REQUER DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SOLICITE JUNTO A COPEL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL FOI O PROBLEMA GERADOR DOS APAGÕES OCORRIDOS EM NOSSA CIDADE DESDE JANEIRO DE 2018 ATÉ A PRESENTE DATA? 2) ENVIAR RELATÓRIO POR BAIRROS, MOTIVO, HORÁRIO DO DESLIGAMENTO E AS SOLUÇÕES ENCONTRADAS PRA QUE ISSO NÃO VENHA ACONTECER".
Matérias da Ordem do Dia
1 - PLC 1/2019 - Projeto de Lei Complementar
Turno: Primeiro
Autor: Marcio Artur de Matos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE "ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".
Situação: Matéria Enviada p/ Ordem do Dia - Discussão e Votação em 1º turno.