Reunião da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Nos dias 20 e 21 de junho de 2018 no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores foram realizadas diversas reuniões para tratar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) que define metas e prioridades da Administração Pública, além de apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. Na oportunidade os 13 vereadores receberam uma explanação sobre o orçamento Municipal de cada Secretaria da Administração do Município.

A Constituição Federal estabelece em seu Artigo 165, que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento, execução e controle das finanças públicas, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Eles são fundamentais para a condução da gestão, pois oferecem condições favoráveis à correta aplicação dos recursos públicos. O planejamento, se bem executado, possibilita que as ações do governo sejam realizadas de acordo com sua capacidade financeira, direciona as finanças à manutenção ou alcance do tão desejado equilíbrio das contas públicas.