Acesso à Informação - diversos

por Fabiano de Almeida — última modificação 18/04/2017 14h34

AO(A) EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Assunto: Pedido de Acesso a Informações Dados do requerente: Razão Social: P & A Consultores Associados Ltda. CNPJ: 14.798.325/0001-76 Endereço físico: Cascavel/PR Telefones para contato: (45) 99972 1828 e (45) 99115 0404 Endereço eletrônico (e-mail): pesquisa@peaconsultores.com.br Com amparo na Lei Federal n˚ 12.527/11, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, em especial seu art. 7˚, solicitamos as seguintes informações: 1) Quantos vereadores possui a Câmara Municipal na atual legislatura? Em 2016, o número de vereadores era o mesmo que na atual legislatura? 2) Qual o valor total empenhado e o valor total pago no exercício financeiro de 2016 pela Câmara Municipal? 3) Qual foi o percentual de recursos efetivamente aplicados no legislativo em relação ao orçamento municipal (art. 29-A da CF), considerando o exercício financeiro 2016? 4) Quantas leis foram aprovadas em 2016 pela Câmara Municipal? 5) Quantos requerimentos foram aprovados em 2016 pela Câmara Municipal? 6) Quantas indicações foram aprovadas em 2016 pela Câmara Municipal? 7) Quantos servidores efetivos (concursados) a Câmara possuía em 01/12/2016? 8) Quantas pessoas ocupavam cargos comissionados na Câmara em 01/12/2016? 9) Do total de servidores (efetivos + comissionados) da Câmara em 01/12/2016, quantos estavam lotados em gabinetes de vereadores e quantos eram lotados nas demais funções da Câmara (comissões, presidência, funções administrativas, entre outras)? Solicitamos também que as respostas sejam enviadas por meio eletrônico ao endereço indicado (e-mail: pesquisa@peaconsultores.com.br), em razão da agilidade e economia ao erário, observando o prazo legal de até 20 dias para resposta (art. 11 da LAI). Motivo da solicitação: pesquisa. Desde já agradecemos.

: 04/04/2017 14h43
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20170404144325
: Resolvida

Respostas

1

: fabiano
: 18/04/2017 12h52
: Tramitando

Em resposta a questão 2, seguem relatórios das despesas empenhadas e estornadas, bem como das despesas pagas e estornadas no exercício de 2016.

No que se refere a resposta da questão 3, segue relatório que compõe a base de cálculo das despesas do Legislativo, devendo ser considerado o seguinte:
De acordo com o art. 29-A, inciso I da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, não poderá ultrapassar o percentual de 7% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no ano anterior. Este valor, conforme relatório emitido pelo TCE-PR corresponde ao montante de R$ 9.051.673,06 (percentual de 7%).

Cabe destacar que orçamento deste Legislativo para o exercício de 2016 foi fixado no valor de R$ 6.392.000,00. No entanto, o valor repassado efetivamente pela Prefeitura à Câmara no exercício de 2016 foi de R$ 5.741.999,92. Sendo assim, comparado ao limite de despesas de 7%, esta Câmara efetivamente utilizou o percentual de 4,44%.

2

: fabiano
: 18/04/2017 12h57
: Tramitando

Questão 1:13. Sim.

3

: fabiano
: 18/04/2017 14h07
: Tramitando

4) 20 leis complementares e 19 leis ordinárias

5) 148 requerimentos

6) 804 indicações

4

: fabiano
: 18/04/2017 14h34
: Resolvida

7) Quantos servidores efetivos (concursados) a Câmara possuía em 01/12/2016?
20 servidores efetivos.

8) Quantas pessoas ocupavam cargos comissionados na Câmara em 01/12/2016?
31 servidores comissionados.

9) Do total de servidores (efetivos + comissionados) da Câmara em 01/12/2016, quantos estavam lotados em gabinetes de vereadores e quantos eram lotados nas demais funções da Câmara (comissões, presidência, funções administrativas, entre outras)?
Vereadores - 12
Presidente - 1
Secretário de Administração - 1
Secretário de Finanças - 1
Assessor Jurídico da Presidência - 1
Chefe da Divisão Recursos Humanos - 1
Chefe da Divisão de Finanças - 1
Chefe da Divisão Legislativa - 1
Chefe da Divisão de Legislação - 1
Assessor Parlamentar de Gabinete - 24
Vigia - 4
Zelador - 3
Assistente Administrativo - 6
Advogado - 2
Contador - 1
Técnico em Processamento de Dados e Informática - 1
Recepcionista - 1
Telefonista - 1

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