Dúvida - Solicitação
Respostas
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Boa tarde Daniel,
A Câmara Municipal de Telêmaco Borba agradece seu contato e o parabeniza pela divulgação da cidade em seus trabalhos e trajetória de vida. Em relação a sua solicitação, a legislação atual brasileira permite que os municípios outorguem o título de cidadão honorário a pessoa que prestou serviços a determinado município, caso este apresente o referido título em sua Lei Orgânica Municipal. O Município de Telêmaco Borba prevê tal honraria no § 4º do Art. 27, na Seção III – Das Competências da Câmara Municipal (vide a seção Lei Orgânica Municipal no menu Leis - www.telemacoborba.pr.leg.br/leis/lei-organica-municipal), onde cabe a Câmara Municipal conceder o título de cidadão honorário, mediante votação e deliberação de seus vereadores.
Dito isto, a Câmara Municipal de Telêmaco Borba, mais uma vez agradece sua participação e fica à disposição para maiores esclarecimentos e sugestões.
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Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
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