Despesas com diárias

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A Câmara Municipal de Telêmaco Borba agradece o contato.

Informamos que sua solicitação foi recebida e será respondida dentro do prazo previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011, que é de até 20 dias.

Sem mais para o momento, a Câmara Municipal de Telêmaco Borba permanece à disposição para outros esclarecimentos.

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A Câmara Municipal de Telêmaco Borba agradece seu contato. Segue a resposta da solicitação apresentada:

Primeiramente, cabe frisar que a administração pública tem a obrigação de promover capacitação e formação dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal, bem como aos vereadores. Portanto, deve oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, às suas custas, desde que sejam observadas as peculiaridades de cada local e que o objeto do curso seja pertinente às atribuições funcionais dos servidores e vereadores.
Para isso, quando há a necessidade de deslocamento, a administração pode estabelecer o regime de diárias ou ressarcimento.
No ressarcimento os servidores trazem notas de todos os gastos durante a viagem a trabalho e recebem o reembolso dos valores gastos.
Já no regime de diárias o servidor recebe um valor previamente estabelecido em ato normativo, para fins de viagens, e não precisa trazer notas do que foi gasto. Contudo, precisa comprovar a realização do motivo que deu origem ao seu deslocamento, isto é, trazer certificados de curso, comprovante de participação em eventos, comprovantes de comparecimento ao local estabelecido, entre outros.
A Câmara Municipal de Telêmaco Borba utiliza o regime de diárias, que está regulamentado na Resolução de número 001/2006, alterada pelas Resoluções 002/2009, 001/2013, 004/2013 e 003/2014, onde são previstos os limites, valores e regulamentações na utilização da diária.
É feita prestação de contas de todas as viagens realizadas pelos servidores e vereadores, que devem ter amparo legal para serem aprovadas, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade.
No tocante ao fato de que alguns utilizam mais diárias que outros, tal situação reside no fato de que a natureza do trabalho de cada servidor gera uma necessidade diferente de deslocamento e até mesmo de atualização de conhecimentos da função exercida, e, quanto aos vereadores, a diferença de utilização reside no interesse de cada um na realização de cursos de aprimoramento.
Os recursos utilizados para diárias estão previstos em lei orçamentária não sendo utilizados recursos de outros setores para este fim.
Sendo só o que se apresenta para o momento, a Câmara Municipal de Telêmaco Borba aproveita a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração e permanece disponível para outros esclarecimentos em seus canais de comunicação.