Sobre a Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Câmara Municipal ou através do e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa informada expressamente ao requerente.
A solicitação será recebida pelo Secretaria de Administração/Divisão Administrativa e será redirecionada aos respectivos setores. As solicitações e informações coletadas poderão passar ainda pelo Setor de Controle Interno e Procuradoria Jurídica da Casa, antes de serem atendidas e divulgadas.
Atendimento aos Pedidos de Informação:
Câmara Municipal de Telêmaco Borba
Alameda Oscar Hey, 99, Centro. Telêmaco Borba - PR. CEP: 84261-640
Fone: (42) 3272-1461 - Fax: (42) 3272-0147
E-mail: camara@telemacoborba.pr.leg.br
Dia e Horário: De Segunda a Sexta-feira, 12h00 às 18h00.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência (Portal da Transparência) deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa. Mais informações podem ser obtidas ainda na seção de Perguntas Frequentes.
e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão
Este site está equipado com um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se você deseja alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que você pode enviar para a Ouvidoria são:
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Física (.odt)
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica (.odt)
Saiba mais sobre a LAI
Acesso a Lei Nº 12.527/2011 na íntegra
Página do Governo Federal sobre a LAI
Veja o Infográfico