Sobre a Lei de Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 21/06/2017 17h10, última modificação 31/08/2022 16h50
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação à Câmara Municipal de Telêmaco Borba.

Acesso à InformaçãoA Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas da Câmara Municipal ou através do e-SIC deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação. O prazo para resposta é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa informada expressamente ao requerente.


A solicitação será recebida pelo Secretaria de Administração/Divisão Administrativa e será redirecionada aos respectivos setores. As solicitações e informações coletadas poderão passar ainda pelo Setor de Controle Interno e Procuradoria Jurídica da Casa, antes de serem atendidas e divulgadas.

Atendimento aos Pedidos de Informação:

Câmara Municipal de Telêmaco Borba

Alameda Oscar Hey, 99, Centro. Telêmaco Borba - PR. CEP: 84261-640

Fone: (42) 3272-1461 - Fax: (42) 3272-0147

Dia e Horário: De Segunda a Sexta-feira, 12h00 às 18h00.


A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência (Portal da Transparência) deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa. Mais informações podem ser obtidas ainda na seção de Perguntas Frequentes.

 

e-SIC — Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão

 

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

 

 

Saiba mais sobre a LAI


Acesso a Lei Nº 12.527/2011 na íntegra


Página do Governo Federal sobre a LAI

 

 

Veja o Infográfico